Política

Votação sobre serviço de transporte via aplicativos vira palanque eleitoral na Câmara Municipal de Natal, diz Cícerro Martins

“Estão pegando uma votação importante para o município de Natal e transformando em Campanha Política”, denunciou o vereador Cícero Martins.

O projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Natal foi apreciado nesta segunda-feira (3), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, que analisou 32 emendas encartadas à matéria, sendo que 26 tiveram a legalidade comprovada e tratam da exigência em vistorias, qualificação, segurança e prazos, além de definir características dos veículos. Três emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu haver inconstitucionalidade na limitação do número de carros ou que interferiam nos preços praticados pelos aplicativos. Até a próxima quarta-feira, dia 5, a matéria deverá ser votada em Plenário.

Em entrevista ao BLOG DO FM, o vereador Cícero Martins falou sobre o assunto e denunciou que, embora seja essencial, infelizmente, os parlamentares estão deixando de lado o caráter “imparcialidade” na hora da votação. “Estão pegando uma votação importante para o município de Natal e transformando em campanha política. Como é que tem uma votação, que deve ser imparcial, e se faz campanha política dentro da Câmara?”, questiona o vereador.

Cícero, destacou ainda que não aceita pressão de ninguém e nem vantagens eleitoreiras. “Sou pago pelo natalense para ser correto e ter coerência. Temos uma constituição federal e regras suplementares do STF. Vamos ser imparcial e lembrar que todos são trabalhadores. Votar pensando nos votos que poderá ter é, no mínimo, vergonhoso. Vou votar com dignidade e não com interesse político. Natal já não suporta esse tipo de politicagem”, declara.

Segundo o vereador, o essencial seria que houvesse um critério para regulamentação dos transportes por aplicativo, além de um projeto eficaz de mobilidade urbana. “Existem cerca de 10 mil UBER em Natal, cada um com mais UBER na família”, explica.

Fotos das “Campanhas” denunciadas por Cícero Martins

Para Cícero, o único interesse dos parlamentares com essa votação e campanhas realizadas na Câmara, é adquirir votos dos motoristas nas próximas eleições. “Não está existindo um diálogo para saber o que é melhor para Natal. Me eximi disso”, conclui.

EMENDAS REJEITADAS

As emendas que foram hoje rejeitadas na Comissão de Justiça feriam, segundo a analises dos vereadores, a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica.

“Essas emendas rejeitadas entendemos que ferem a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica e, portanto, há restrição legal. Nós estamos felizes com a forma como conseguimos conduzir esse projeto e por estarmos chegando à sua conclusão de forma participativa, equilibrada, buscando o melhor para os trabalhadores e para os usuários”, disse Nina Souza (PDT) que, enquanto relatora da matéria na comissão, apresentou este, que é um Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, do então vereador Sandro Pimentel, para adequá-lo à legislação federal. A expectativa é votar o projeto em plenário na próxima quarta-feira (5).

Foi rejeitada emenda do vereador Dagô de Andrade (DEM), que previa a destinação de 30% do que o município arrecadasse com o transporte por aplicativos para a melhoria do serviço de táxi com a criação do aplicativo NatalTX. Outras duas, do vereador Cícero Martins (PSL), previam limitações no serviço e fixação de preços em modelo semelhante aos que os táxis praticam. “O que eu defendo é que haja isonomia para que nem taxistas e nem motoristas de aplicativos venham a sofrer depois e ter o serviços deles inviabilizado. É uma maneira de organizar os dois lados”, disse Martins.

Contudo, os vereadores se mostraram preocupados com qualquer tipo de definição que viesse a provocar judicialização da matéria posteriormente. “Se for aprovada qualquer tipo de limitação nesta Casa, a lei será facilmente derrubada na justiça. É inconstitucional aquilo que fere o princípio da livre concorrência. Temos que encontrar outras medidas que venham a equilibrar o serviço”, destacou o presidente da Comissão, vereador Ney Júnior (PSD).

Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes retirou emendas de sua autoria que pudessem limitar, por exemplo, o número de veículos dos aplicativos. “Acreditamos que o instrumento principal defendido pelos modais é a fiscalização. Não adianta ter uma limitação no papel e, na prática, termos a clandestinidade. Temos que lutar pelo fortalecimento da fiscalização para acabar com a clandestinidade”, disse. Os vereadores da comissão, Ana Paula, Preto Aquino (PATRIOTA) e Fúlvio (SD), também participaram da reunião, bem como os vereadores, Felipe Alves (MDB), Aroldo Alves (PSDB) e Dinarte Torres (PMB), motoristas de aplicativos e taxistas. Os taxistas defendiam essa limitação de veículos.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Felipe Azevedo, elogiou o trabalho da Câmara na apreciação do projeto e comentou sobre as emendas rejeitadas, defendendo que não houvesse limitações previstas nas emendas. “Não podemos aplicar legislação que viola princípios da livre iniciativa, como é aplicada nos táxis, e não aplicar nos novos modais. Não podemos defender regras injustas. Ambos os lados tê problemas a serem resolvidos e a ideia é pensar alternativas corretas para não repetir erros e inviabilizar o desenvolvimento”, finalizou.


1 Comentário

  • Sua matéria, Flávio, embora interessante, direciona o leitor para uma interpretação errada da situação. Mesmo com todos os outros depoimentos, inclusive do Dr. Felipe Azevedo, representante da OAB-RN, o início da matéria da destaque a insana manifestação do vereador Cícero Martins, que NUNCA acompanhou este projeto, que não conhece os detalhes da operação dos aplicativos e que, embora se diga advogado, mostrou-se desconhecedor da legislação e apenas esbravejou e despejou sua verborragia sem o menor sentido jurídico. Um vereador que não sabe a diferença entre preço público e ISS, que não sabe diferenciar o que é uma concessão pública e o que é inciativa privada, que pretende limitar os preços das viagens por aplicativos e justifica isso como uma medida para evitar o dumping… Sinceramente, um camarada despreparado como ele perdeu uma grande oportunidade de ficar calado. Agora eu pergunto: Será que os outros vereadores estão fazendo campanha mesmo? Ou será que o vereador Cícero Martins foi quem realmente usou os microfones e as câmeras da TV Câmera como palanque político? A quem ele defende? O irmão dele que é taxista?

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