Jurídico

RN ganha Câmara de Resolução de Conflitos que contribui para reduzir número de processos na Justiça

Um serviço não prestado por uma empresa contratada e a existência de um conflito entre pessoas ou empresas são motivos suficientes para a pessoa prejudicada acionar a Justiça. No Estado do Rio Grande do Norte, com sede em Natal, está funcionando a CCMEAR – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem que tem competência para resolver conflitos através da conciliação ou mediação, e quando houver convenção arbitral, poderá ser resolvido o conflito pela arbitragem, evitando que o problema se transforme num processo judicial e tramite por vários anos para ser resolvido. As câmaras privadas vêm atuando em todo país e desde a edição da Lei 9.307/96, que instituiu a arbitragem, e a Lei 13.140/2015, que tratou da Medição Judicial, adquiriu maior segurança jurídica em nosso país.

“A Mediação é uma forma de resolver os conflitos em que as pessoas envolvidas, com a ajuda de um terceiro, o Mediador, vão conversar e construir um acordo”, afirma o Presidente da CCMEAR, Dr. Luiz Inaldo Cavalcanti. Para ele, o uso da Conciliação e da Mediação é benéfico para as partes, pois reduz o tempo de tramitação do processo, o custo emocional e financeiro, tudo isto com segurança jurídica.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte credenciou a CCMEAR, como a primeira e única Câmara privada autorizada a realizar audiências de Conciliação e Mediação em processos judiciais que tramitam no Poder Judiciário do Estado.

Podem ser solucionados conflitos de interesses relativos a direitos disponíveis que tenham valor econômico e que possam ser transacionados livremente por seus titulares. Alguns exemplos: Administração pública; agronegócio; ambiental; cível; comercial; comunitária; consumo; contratual; empresarial; escolar; inventário; societário; usucapião; dentre outros e mais recentemente acordos trabalhistas conforme a nova reforma da CLT, Lei  N° 13.467/2017.

Podem recorrer a CCMEAR pessoas físicas, maiores de 18 anos e capazes, pessoas jurídicas e advogados, os quais possuem um novo campo de trabalho, garantindo os seus honorários advocatícios e pelo resultado rápido da solução do conflito, a satisfação do cliente.


Deixe um Comentário