Jurídico

Promotoria entra com ação cautelar para impedir que saques do Funfir

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60 Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, ajuizou uma ação cautelar inibitória para impedir que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) saque recursos do Fundo Previdenciário (Funfir) que estão aplicados no sistema financeiro.

Segundo um acordo feito pela Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os recursos seriam usados para pagar salários dos servidores inativos e aposentados e liberar recursos para repasses do duodécimo dos Poderes. A retirada dos recursos antes do previsto custaria R$ 80 milhões de multas ao Governo.

Fonte: Tribuna do Norte


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