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Polícia Civil participa de solenidade de lançamento de projetos Anticorrupção

NA OCASIÃO, FOI LANÇADA A LEI ANTICORRUPÇÃO, O DECRETO DA TRANSPARÊNCIA E A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ANTICORRUPÇÃO. FOTO: ELISA ELSIE

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, representada pela delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, participou, na manhã desta terça-feira, 12, da solenidade de lançamento dos projetos: Lei Anticorrupção, Decreto da Transparência, Criação do Departamento Anticorrupção. O evento, que aconteceu na Controladoria Geral do Estado, no Centro Administrativo, contou com a presença da Governadora Fátima Bezerra. O objetivo foi encaminhar à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei cujo teor prevê maior controle e prevenção contra práticas de corrupção. Toda a solenidade foi aberta à imprensa.

O primeiro Projeto de Lei objetiva criar na Polícia Civil do RN o Departamento de Inteligência e o Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. E o segundo, trata da responsabilização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, matéria conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção.

Na oportunidade, a governadora disciplinou, como medida de prevenção à corrupção, a Transparência Ativa do Poder Executivo, mediante o aperfeiçoamento e a ampliação do Portal da Transparência para os órgãos. Ainda durante a solenidade, a governadora decretou que o Governo do RN participará do projeto Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção – Avaliação das Suscetibilidades à Corrupção nas Organizações Públicas, coordenado no Rio Grande do Norte, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN). 

A adesão a este projeto visa atingir os seguintes objetivos:

  • I – atingir, no setor público estadual, níveis de ocorrência de corrupção compatíveis com os países desenvolvidos;
  • II – aperfeiçoar as estruturas de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual;
  • III – melhorar o perfil dos agentes públicos estaduais, mormente no aspecto da formação, experiência e reputação;
  • IV – implementar dinâmica de melhoria contínua na adoção de boas práticas em todo o setor público.
  • V – obter informações estratégicas para o controle em todas as suas frentes.



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