A liberdade conquistada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão de condenados em segunda instância está longe de encerrar o labirinto jurídico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vai desde retornar à prisão até recuperar o direito de se candidatar em eleições.

O Supremo reconheceu que uma pessoa somente será presa caso esgotem todos os recursos cabíveis da defesa, o chamado trânsito em julgado. Foi uma guinada no entendimento firmado pela corte há três anos que permitia a detenção em segunda instância e que impulsionou a prisão de Lula em abriu do ano passado — após ele ter condenação do processo do tríplex do Guarujá (SP) confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4).

Agora, a 2ª Turma do STF deverá julgar em breve um recurso da defesa do ex-presidente que pede o reconhecimento de que o ex-juiz da operação Lava Jato e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, –responsável pela primeira condenação de Lula– atuou de forma parcial na condução do processo do tríplex.

Uma eventual decisão favorável do colegiado do Supremo a Lula pode anular a condenação que já sofreu em segunda instância nesse processo –essa é a condição, prevista na Lei da Ficha Limpa, que o tornou inelegível. Se isso ocorrer, ele deixaria de ser ficha-suja, o que restabeleceria o direito de concorrer a cargos eletivos.

O caso sobre a suspeição de Moro estava paralisado desde dezembro do ano passado, quando os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se posicionaram contra o pedido e posteriormente Gilmar Mendes pediu vista do caso.

Em junho, Mendes levou o caso ao colegiado e chegou a defender que o ex-presidente aguardasse em liberdade o julgamento de um pedido de sua defesa para anular o processo do tríplex. Na ocasião, a proposta dele foi derrotada pela 2ª Turma do Supremo, mas foi adiada a análise da suspeição de Moro sem data marcada. Nos bastidores, segundo uma fonte, há a possibilidade de o caso ser julgado ainda este ano na 2ª Turma.

A última análise da suspeição de Moro ocorreu num momento em que começavam a surgir as primeiras reportagens do site The Intercept Brasil citando supostas conversas de Moro e o chefe da força-tarefa da operação no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol. Nos supostos diálogos, teria havido direcionamento de Moro a ações do MPF no caso de Lula, o que foi usado pela defesa do petista para reforçar o pedido de suspeição do ex-juiz.

Moro e o procurador negam irregularidades e afirmam que não podem atestar a autenticidade das mensagens divulgadas. Contudo, o clima dentro da corte desde então não tem sido mais de pleno apoio à Lava Jato, conforme fontes do STF com quem a Reuters conversou nos últimos meses.

“Anular a condenação (do Lula), se eventualmente ocorrer por questão de suspeição, isso leva a um novo processo. Eventualmente isso pode ocorrer”, disse Gilmar Mendes, em entrevista exclusiva à Reuters em agosto.

“É importante fazer essa análise com todo o desprendimento. A mídia se tornou num determinado momento muito opressiva. O bom resultado não é só aquele que condena. Isso não é correto. A gente tem que reconhecer que devemos ao Lula um julgamento justo”, completou o ministro, na ocasião.

A defesa do ex-presidente também pretende que seja reconhecida a atuação parcial de Moro nos processos do sítio em Atibaia –em que ele já foi condenado em primeira instância e poderia em breve ter um revés em segundo grau– e do Instituto Lula. O petista ainda é investigado e réu em outros processos na Justiça Federal em Brasília e em São Paulo.

CONGRESSO SE MEXE

Por outro lado, Lula pode sofrer um revés e até voltar para a prisão. Após a decisão do STF da semana passada, parlamentares no Congresso Nacional passaram a defender que se acelere a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para restabelecer o direito da prisão em segunda instância.

Há PECs sobre o assunto em análise tanto na Câmara quanto no Senado, mas dado somente o calendário de tramitação desse tipo de proposta –que é mais lenta que projetos de lei comuns– a perspectiva é que isso só ocorra no próximo ano.

Um cenário difícil para Lula seria de o Congresso aprovar uma PEC nesse sentido e posteriormente ele vier a ser condenado em segunda instância em um dos processos a que responde –por ora, o do sítio de Atibaia é o mais adiantado.

Se o ex-presidente for condenado em segunda instância após a aprovação da PEC, Lula voltará à prisão. O petista não pode ser preso no caso do tríplex em razão de uma eventual emenda constitucional sobre a segunda instância porque a lei penal não pode ter efeitos retroativos, exceto se for para beneficiar o acusado.

O petista ainda poderia ser preso em determinadas situações: em flagrante quando se comete um crime; de forma preventiva ou temporária, no curso de uma investigação criminal. Mas esses tipos de detenções, sozinhas, não têm o condão de tornar o ex-presidente inelegível.

Com informações: Extra

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vai mesmo migrar para um partido a ser criado, do zero, por ele. A decisão do presidente de deixar o partido pela qual se elegeu deve ser anunciada aos parlamentares da sigla.

Para garantir a criação em tempo recorde, o grupo pretende lançar mão, inclusive, de um aplicativo para amealhar apoios.

A assessoria jurídica de Bolsonaro também trabalha para evitar que os parlamentares leais ao presidente deixem o partido sob risco de perderem seus mandatos, além de garantir a transferência dos recursos partidários e tempo de TV que o PSL passou a ter direito depois que se tornou a segunda maior banca da Câmara dos Deputados.

Com informações: Veja

A juíza do Trabalho substituta Juliana Baldini de Macedo, da 6ª vara de Osasco/SP, julgou improcedente ação na qual o MPT pedia a condenação do SBT por danos morais coletivos por supostos abusos contra a modelo e bailarina Milene Uehara – conhecida como Milene Pavorô, a apresentadora Maísa Silva e a jornalista Raquel Sheherazade.

Pedido

Na ACP, o parquet trabalhista requereu a condenação da emissora em R$ 10 milhões com base em três episódios envolvendo as funcionárias. Um deles envolvia a modelo Milene Regina Uehara, que em quadro do Programa do Ratinho, entrou em uma caixa que foi chutada pelo apresentador.

Outro caso narrado pelo parquet diz respeito a provocações que teriam sido feitas no programa do Silvio Santos em relação à apresentadora Maísa Silva e o apresentador Dudu Camargo. Já o terceiro episódio narrado pelo parquet se deu na entrega do Troféu Imprensa, em 2017, quando Silvio Santos teria repreendido a jornalista Raquel Sheherazade por comentários políticos.

Para o MPT, as condutas descritas acarretam lesão difusa ao Estado Democrático de Direito, que se manifesta na sensação, não só pelos trabalhadores da empresa, “mas também por toda a sociedade, de total impotência e desamparo jurídico“.

Decisão

A juíza entendeu que o MPT está legitimado para figurar como autor da ACP. Ao tratar do dano moral coletivo, pontuo que este configura-se quando é causado pela atuação ilícita do agente que extrapola a esfera de interesses individuais e alcança toda a coletividade em abstrato.

No entanto, no caso em questão, consignou que as pretensões do parquet estão fundamentadas em três fatos isolados, “de nítido caráter individual, adstritos à esfera de interesse meramente particular das empregadas referidas na petição inicial, vinculadas aos direitos da personalidade delas, não transbordando, assim, a dimensão individual”.

Nesse contexto, considerou que não há que se falar em dano moral coletivo, visto que, para isto, “seria necessária demonstração cabal da existência de interesse inerentemente coletivo, difuso ou individual inerentemente homogêneo, e não apenas um reflexo de suposta violação de direitos individuais”.

“E nem se diga que a divulgação dos fatos descritos na petição inicial pela mídia é suficiente para demonstrar a transcendência da esfera individual e a relevância da questão social discutida nos autos, uma vez que não se pode desconsiderar a existência de notícias tendenciosas e com objetivos escusos, muitas vezes incentivadas pela famigerada busca de audiência.”

Dessa forma, julgou improcedente a ACP.

• Processo: 1001629-26.2017.5.02.0386

Confira a íntegra da sentença.

Migalhas

O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) publicou vários memes envolvendo o pai no domingo, 10, e na segunda-feira, 11. Nas imagens, ele compara o presidente Jair Bolsonaro ao vilão Thanos dos filmes da Marvel Guardiões da Galáxia e “Vingadores: Ultimato”.

A referência veio de uma transmissão ao vivo que Bolsonaro fez em 7 de novembro. Ao defender a proposta do ministro Paulo Guedes (Economia) de extinguir municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita, disse: “Eu não sou o Thanos, que faz assim com o dedo e resolve o problema”.

Assista

Mais memes criados por Carlos Bolsonaro

O vereador poderia assumir uma secretaria especial de “criatividade”, seria mais útil como criador de arte, ao invés de assumir o posto atual, afinal, não é a primeira vez que Carlos destina seu tempo apenas para brincadeiras nas redes sociais.