Últimas do FM

Educação

MEC libera R$ 1,2 bi para universidades e institutos federais

O Ministério da Educação (MEC) autorizou hoje (5) a liberação de R$ 1,2 bilhão para universidades e institutos federais em todo o país, com aumento de 5 pontos percentuais no limite de empenho do Orçamento para custeio e de 10 pontos percentuais para investimento. Dessa forma, o limite para empenho liberado de custeio aumenta de 80% para 85% e de investimento passa de 50% para 60%

As universidades federais receberão R$ 925,12 milhões, dos quais R$ 413,32 milhões são de recursos financeiros discricionários e R$ 511,8 milhões, referentes a um orçamento extra, sendo R$ 397,6 milhões para custeio e R$ 114,2 milhões para investimento.

Já os institutos federais serão contemplados com R$ 366,3 milhões, dos quais R$ 164,2 milhões de recursos financeiros discricionários e R$ 202,1 milhões a mais de limite para empenho. Para a assistência estudantil, o MEC liberou
R$ 275,1 milhões de limite para empenho – R$ 190,2 milhões para as universidades e R$ 84,9 mi para os institutos. O valor corresponde à liberação de 100% do limite para empenho e assistência estudantil.

Desde o início do ano, o MEC repassou R$ 5,8 bilhões em recursos financeiros e R$ 7,8 bilhões de limite para empenho, ambos discricionários, para as instituições federais vinculadas à pasta. O MEC também já liberou para as universidades e institutos federais R$ 43,51 bilhões para o custeio da folha de pagamento de pessoal.

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Jurídico

STF e Congresso anunciam esforço conjunto para regulamentar Constituição

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assinaram hoje (5) um protocolo de intenções que prevê a colaboração entre a Corte e o Congresso Nacional para selecionar pontos prioritários da Constituição que ainda necessitam de regulamentação.

O documento foi assinado em solenidade comemorativa aos 29 anos da Constituição, no gabinete da Presidência do STF. O texto constitucional foi promulgado em 1988 e ainda contém temas que aguardam para ser regulamentados.

Alguns desses pontos devem ser objeto de projetos de lei de iniciativa da própria Corte, tendo como base a experiência dos problemas enfrentados na Justiça devido à falta de regras. A intenção é que ao menos alguns desses temas sejam votados até o 5 de outubro do ano que vem, quando a Constituição completa 30 anos.

“Para nós do Judiciário, cujo dever é dar resposta quando é acionado, dar resposta quando tem uma lei é muito mais fácil e seguro para nós juízes”, disse Cármen Lúcia. “Ausência de lei não apenas, de alguma forma, faz com que o cidadão não acredite tanto, não confie tanto, no próprio direito vigente, como faz com que as próprias instituições acabem tendo que atuar suprindo”, acrescentou ela.

Tramitação no Congresso

Rodrigo Maia destacou que o STF atuará para apontar as omissões mais relevantes. “Traçaremos um roteiro que nos permitirá, a partir de um diálogo com as lideranças, aprovar ainda neste ano projetos que forem identificados como prioritários”, disse.

“Se temos no STF o guardião da Constituição, no Congresso estão seus operários. Assim, sempre que houver necessidade de reforçar e colocar um calço em suas bases, estaremos prontos a fazer”, disse Eunício durante a cerimônia.

Além de outros ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, estiverem presentes na solenidade, realizada diante do exemplar original da Constituição, alguns parlamentares constituintes, como os deputados Roberto Freire (PPS-SP), Miro Teixeira (Rede-RJ) e Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que é relator de uma denúncia contra o presidente Michel Temer que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Temer chegou a constar na lista de convidados para o evento, mas não compareceu. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, esteve presente no evento.

Harmonia

A solenidade em comemoração aos 29 anos da Constituição serviu, nas últimas duas semanas, como pauta de diversas reuniões, algumas com horas de duração, entre Cármen Lúcia, Eunício e Maia, sempre no gabinete dela.

Os encontros se intensificaram sobretudo após a Primeira Turma do STF ter decidido, no fim de setembro, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, como medida cautelar dentro de um dos inquéritos do qual é alvo na Corte. A decisão provocou um mal-estar entre os poderes, com o Senado ameaçando reverter o afastamento.

Em seus discursos nesta quinta-feira, os três buscaram desfazer a impressão de crise institucional. “Com respeito à autonomia dos Poderes conseguiremos trabalhar juntos – Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou Eunício.

“Nossa relação com o Supremo – e tenho certeza de que a do presidente Eunício também – tem sido uma relação que prioriza o diálogo, a harmonia”, reforçou Maia em entrevista após a cerimônia.

O plenário do Supremo julgará no próximo dia 11 uma ação em que deve decidir se é necessário o aval do Legislativo para que se possa impor medidas cautelares contra parlamentares.

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Natal

Dia D da Campanha Antirrábica terá 95 postos de vacinação neste sábado em Natal

O Dia D da Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica, iniciada em agosto passado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), será realizado neste sábado (7), em toda Natal. Ao todo, serão 95 postos de vacinação espalhados pela cidade, entre unidades de saúde, escolas municipais e estaduais e estabelecimentos comerciais, nas quatro áreas administrativas do município.

A abertura do evento será realizada na unidade básica de saúde de Candelária, a partir das 8h. No total, 630 servidores da SMS, além de 40 voluntários inscritos no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), participarão da ação.

A vacinação prossegue até o próximo dia 18 de outubro, quando a SMS espera atingir o percentual de 60% de gatos e 80% de cachorros imunizados. A raiva é uma doença que pode ser transmitida ao homem e causar até a morte deste, por isso é tão importante manter a vacinação dos animais de estimação atualizadas.

E, quem tiver três ou mais cães e gatos em casa, pode solicitar o agendamento da visita domiciliar da SMS, para que um técnico em Zoonoses vá até a residência e vacine os animais existentes no local. Os interessados podem agendar pelos números 3232-8235 ou o 3232-8237.

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LAVA JATO

Relatório sobre denúncia contra Temer deve ser votado daqui a 2 semanas na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara divulgou há pouco os procedimentos de tramitação da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência da República). A primeira reunião do colegiado, na qual deve ser lido o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi convocada para a próxima terça-feira (10).

A CCJ recebeu ontem (4) as peças de defesa dos três acusados. A partir de agora, a comissão tem até cinco sessões para analisar e votar o parecer que está sendo elaborado por Andrada. O relatório deve apresentar um voto favorável ou não pelo prosseguimento da denúncia na Justiça.

A leitura do relatório foi marcada para as 10h de terça-feira. Após a apresentação do parecer, cada advogado terá direito de se manifestar oralmente pelo mesmo tempo utilizado pelo relator. Em seguida, haverá ainda a possibilidade de deputados apresentarem pedido de vista por duas sessões. Se assim ocorrer, a primeira reunião de discussão e votação do parecer de Andrada está prevista para o dia 17 de outubro.

Todos os 66 membros do colegiado e líderes partidários poderão se manifestar por até 15 minutos. Além disso, 40 deputados não membros da CCJ (20 favoráveis e 20 contrários à denúncia) poderão se inscrever para falar por até 10 minutos.

Encerrada a fase de debate, o relatório de Andrada será submetido à votação nominal por maioria simples. Se o parecer foi rejeitado, o presidente da Comissão deverá designar outro deputado que apresente relatório diferente. O novo parecer também será lido e votado pelos membros do colegiado.

Se aprovado, seguirá para apreciação do plenário, onde há a necessidade dos votos de pelo menos dois terços do total de 513 parlamentares para que a investigação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja autorizada.

É a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Temer. O advogado Eduardo Carnelós, que assumiu a defesa do presidente Geral da República (PGR), divulgou nota ontem criticando a atuação do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No texto, o advogado classifica a denúncia de “indecência”.

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Geral

Quatro crianças e uma professora morrem queimadas por vigia de creche em Minas

Quatro crianças e uma professora morreram queimadas, na manhã desta quinta-feira (5), em uma creche na cidade de Janaúba, no norte de Minas Gerais. Segundo autoridades policiais e a prefeitura, o incêndio foi provocado por um segurança da Creche Municipal Educacional Infantil Gente Inocente, que fica no bairro Rio Novo. Mais de 15 pessoas, entre crianças e adultos, ficaram feridas.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o incêndio ocorreu por volta das 9h40. Oito viaturas e dois helicópteros foram utilizados no atendimento às vítimas, que foram encaminhadas para o Hospital Regional de Janaúba (Fundação Hospitalar de Janaúba) e o Hospital Fundajan. Equipes de bombeiros que estavam de folga também foram escaladas, devido à gravidade do caso.

O homem apontado como autor do crime sobreviveu e foi socorrido em estado grave.

Nas redes sociais, a população pede a doação de luvas, dipirona injetável, soro fisiológico, sulfadiazina de prata (pomada bactericida usada no tratamento de queimaduras), agulhas, seringas, cateter do tipo Jelco e pomadas.

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Geral

Correios lança edital de concurso público nas áreas de Segurança e Medicina do trabalho

Os Correios divulgaram nesta quinta-feira (5) edital de concurso público, em âmbito nacional, para o preenchimento de vagas nas áreas de Segurança e Medicina do Trabalho. Organizado pelo IADES, o certame abrange o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para todas as unidades da federação, com exceção do Mato Grosso. Em Natal/RN, há oferta para os seguintes cargos: Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Júnior (1 vaga), Médico do Trabalho (1 vaga), Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior (cadastro reserva) e Técnico de Segurança do Trabalho Júnior (cadastro reserva).

A seleção tem como objetivo repor o quadro de profissionais técnico-especializados dos Correios, em cumprimento às exigências de norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Essa norma estabelece, dentre outros critérios, a exigência legal mínima de um quantitativo de cargos para compor o SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho) da empresa.

As inscrições deverão ser realizadas somente pela internet, no site da organizadora do concurso, no período de 9 a 20 de outubro. O valor da inscrição é de R$ 50,00 (cinquenta reais), para os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, e R$ 70,00 (setenta reais), para os cargos de Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho.

As provas objetivas para todos os cargos, constituídas de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, ocorrerão na data provável de 26 de novembro, no turno da tarde, com duração de 4 horas.

Os candidatos aprovados em todas as fases da seleção serão chamados a assinar contrato individual de trabalho com os Correios, de acordo com a classificação obtida, a localidade selecionada e as necessidades da empresa. O contrato de trabalho será regido pelos preceitos da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, inclusive no que diz respeito ao período de experiência e à rescisão, sujeitando-se às normas do Regulamento Interno de Pessoal e do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Correios.

Outras informações poderão ser obtidas no site da organizadora do concurso e no site dos Correios.

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Geral

Ato público no Porto de Natal marca início de nova paralisação na Receita Federal

Foto: Fernanda Castro

Na manhã desta quinta-feira (5), os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estiveram reunidos na sede do Sindifisco Nacional – DS/RN para uma reunião que antecedeu a realização de um ato público no Porto de Natal.

O ato marcou o início de uma nova paralisação na Receita Federal, diante do descaso do Governo Federal com a categoria. No ano passado, os Auditores estiveram engajados na paralisação, com ações como a Operação Padrão – que causou atrasos nos aeroportos – e paralisação fora da repartição nas terças e quintas-feiras – que culminou sérios impactos no que se refere à arrecadação federal.

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LAVA JATO

Novos áudios da J&F são divulgados: “Gilmar começou a ajudar a gente”

O diretor de relações institucionais da J&F, Ricardo Saud, comemorou a ajuda indireta do ministro do STF Gilmar Mendes no caso da delação premiada da empresa, segundo novos áudios divulgados pela revista VEJA.

Saud, em conversa com Frederico Pacheco, primo de Aécio Neves, estranhou a decisão do Supremo de soltar o ex-ministro José Dirceu, que tinha sido divulgada um dia antes.

“Ninguém vai fazer delação mais”, diz Frederico, de acordo com VEJA. “O Palocci vai, porque ele vai entregar o Lula”, responde Saud. Em seguida, ele comemora a decisão: “Acho que o Gilmar agora começou a ajudar a gente”.

A conversa foi gravada no dia 3 de maio deste ano, enquanto Saud enchia uma sacola de dinheiro – uma das quatro parcelas de 500 mil reais cada que a J&F enviou para Aécio por meio de Frederico.

Na decisão da 2ª Turma do Supremo que determinou a liberação de Dirceu, votaram a favor os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Edson Fachin e Celso de Mello foram contra.

Saud conta que ligou para Joesley batista logo depois da decisão, e que interpretou a votação como um recado de que o STF também iria soltar Palocci, para evitar que o ex-ministro da Fazenda comprometesse ministros do Supremo em uma eventual delação.

“O Palocci não ia fazer delação?”, diz Saud. “Você acha que ele não ia entregar o Judiciário não? Quantos caras daquele que tá ali que o Palocci ajudou? Ele, José Eduardo, acolá? O que eles fizeram? Correram, soltaram o Zé Dirceu… Falou: ‘Fala nada para ninguém não que nós vamos soltar vocês’. Ficou bom, ué. Ficou bom, mas bom mesmo”, diz Saud.

Fonte: Exame

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Política

Tomba Farias (PSB) participa de encerramento da festa do padroeiro de Lajes Pintadas/RN

O Deputado Estadual Tomba Farias (PSB) participou, nesta quarta-feira (04), do encerramento das festividades em homenagem a São Francisco de Assis, padroeiro de Lajes Pintadas/RN, distante aproximadamente 130 km de Natal/RN.

Ao lado de correligionários locais, o parlamentar participou da procissão que percorreu as principais ruas da cidade e, em seguida, acompanhou a missa solene celebrada pelo pároco Padre José Manuel.

O Deputado Tomba Farias destacou a importância da fé do povo em dias melhores. “A gente passa por um momento tão difícil, momento político, momento econômico, é uma oportunidade de pedir a São Francisco força para superar todos os obstáculos, superar todos os problemas que enfrentamos. Uma oportunidade também de abraçar o povo querido de Lajes Pintadas”, disse.

A festa do padroeiro de Lajes Pintadas/RN foi iniciada no dia 26 de setembro e foi encerrada nesta quarta-feira (04), dia de São Francisco de Assis, feriado municipal.

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Natal

Por unanimidade, moção de apoio aos vendedores ambulantes é aprovada na Câmara

A aprovação de uma moção de apoio aos ambulantes e comerciantes informais do Alecrim trouxe novamente ao plenário da Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (04), o debate acerca do destino urbanístico da região. Apresentado pelo vereador Sandro Pimentel (Psol) e apoiado por todos os parlamentares presentes na sessão ordinária, o documento repudia o plano de reurbanização que a Prefeitura pretende realizar no local.

“O prefeito Carlos Eduardo Alves pretende modificar a essência do Alecrim e passar o trator na história de muitas vidas, cedendo a um projeto apresentado pelas mãos de empresários e trazido ao conhecimento da população através da imprensa: sem discussão ampliada no Conselho da Cidade do Natal – CONCIDADE; sem consulta pública; sem licitação norteando serviços; sem projeto para que o Legislativo, comissões e corpos técnicos possam analisar”, criticou Sandro Pimentel.

Na opinião da vereadora Eleika Bezerra (PSL) o bairro do Alecrim precisa ser reurbanizado e modernizado, todavia, sem excluir os trabalhadores do comércio informal. “Qualquer plano urbanístico para aquela área terá que integrar ambulantes e camelôs. São cerca de 1 mil famílias que precisam ser ouvidas, haja vista que ajudam a movimentar a economia do município”.

Em seu discurso, o vereador Fernando Lucena (PT) disse que a profissão dos vendedores ambulantes e comerciantes informais deve ser respeitada. “Ora, essas pessoas precisam apenas trabalhar. Os camelôs reivindicam apenas o direito sagrado de tirar o sustento com dignidade. A categoria desconhece o projeto de revitalização do local e essa falta de informação gera insegurança entre todos”, ressaltou.

Plenário aprova projetos de lei

Durante a reunião plenária, os parlamentares apreciaram quase todos os itens da pauta, acatando diversos projetos de lei, a maioria em 2º turno. Entre as matérias aprovadas, destaque para a que foi encaminhada pelo vereador Franklin Capistrano (PSB) e subscrita pelo vereador Kleber Fernandes (PDT) com a intenção de proporcionar condições adequadas para que os consumidores, ao frequentar bares e restaurantes, possam ter conhecimento do valor que irão gastar, evitando surpresa nos preços exorbitantes.

Também recebeu parecer favorável uma proposição do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que determina a obrigação da concessionária de energia elétrica, na capital potiguar, a isolar os cabos da rede elétrica de média e alta tensão. “A preocupação aqui é a segurança da população e precisamos estar atentos. A Companhia de Energia Elétrica tem que dotar toda área de fiação com isolador, a fim de proporcionar uma tranquilidade maior em caso de acidentes”, justificou Ubaldo.

 

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