Últimas do FM

Economia

Previsões de repasses em outubro e novembro indicam diminuição de recursos para Prefeituras do RN

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta terça-feira, 12, as previsões de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os meses de outubro e novembro. Além deles, também há previsões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os próximos repasses de setembro. Os números indicam diminuição de recursos para as prefeituras, em comparação com os mesmos repasses de 2016.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN orienta aos gestores municipais atenção redobrada com os recursos municipais, devido à queda dos valores. Para o Presidente da Federação, Benes Leocádio, o momento é delicado: “A situação das Prefeituras é muito difícil. As gestões já não têm mais de onde cortar. Com as previsões de quedas de repasses, o que já está ruim tende a se manter ruim, e os prefeitos vão precisar de muita atenção e cuidado para que a coisa não se agrave”, comentou Benes.

Para Benes, a crise econômica afeta fortemente as Prefeituras municipais: “Os custos para manter as cidades funcionando e sanar os mais diversos problemas dos municípios se mantêm. Mas os repasses diminuem. Hoje, quase 90% dos municípios do Nordeste se mantêm do repasse do FPM. Fica evidente que é uma conta que não fecha, e prejudica demais as nossas cidades”, afirmou o Presidente.

FPM

Historicamente, os repasses do FPM no segundo semestre são inferiores em relação aos resultados obtidos no primeiro semestre, influenciados pela restituição do Imposto de Renda – que compõe o FPM. As previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação.

OUTUBRO

Para o mês de outubro a estimativa é de menos 2,6% em relação a outubro/2016.

NOVEMBRO

Para novembro, estima-se uma queda de 40,7% em relação a novembro/2016.

FUNDEB

As previsões do Fundeb e a comparação em relação ao mesmo decêndio de 2016 são:

2º Decêndio de setembro: queda de 19,67%

3º Decêndio de setembro: queda de 15,20%

Mês de setembro inteiro: queda de 2,35%.

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Natal

Regulamentação de Foodtrucks é discutida em Natal

Os foodtrucks se tornaram uma opção rápida para quem precisa se alimentar na rua. Para garantir a segurança do consumidor e do empresário, o governo do Estado, através da Junta Comercial do Rio Grande do Norte, em reunião com órgãos municipais e a própria categoria, debateu a regulamentação desse tipo de empreendimento. O encontro aconteceu nesta terça-feira (13), na sede da Jucern.

Os veículos que ocuparem espaços privados devem prosseguir com a consulta de viabilidade para requerer o alvará provisório, como já vem sendo feito junto à Secretaria Municiapal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). E, para deixar o processo mais simples e rápido, os foodtrucks que se enquadram na categoria de baixo risco podem ser dispensados de vistoria prévia para efetuar o processo de legalização.

Funciona da seguinte forma: quando o empreendedor solicita o alvará, ele irá responder a um formulário descritivo para saber se o seu empreendimento se adequa aos requisitos legais de segurança sanitária. Com isso, é possível conhecer qual o grau de risco que o foodtruck possui e os veiculos que oferecem um baixo grau de perigo não precisarão de vistoria prévia para obter o alvará de funcionamento.

De acordo com a Vigilância Sanitária, as vistorias fiscalizatórias são feitas conforme a natureza do produto. Por exemplo, se o empreendedor fabrica o produto em casa, mas também o manipula no próprio veículo de foodtruck, a vistoria da VISA deve ser feita nos dois ambientes.

O empresário Wosemberg Brandão, proprietário de um foodtruck que comercializa Brownies, ressalta a importância desse cuidado. “Fabrico os produtos em casa, mas o meu veículo possui tanto caixa d’água, quanto caixa de resíduos para garantir a higiene no serviço”, conta.

Para a presidente da Jucern, Sâmya Bastos, a simplificação do processo de registro empresarial é importante para incentivar a legalização dos empreendimentos. “Sabemos que o pequeno empreendedor movimenta uma parcela significativa da economia no Estado. Então, é fudamental que ele conheça as vantagens de sair da informalidade e simplificando esse processo fica tudo mais fácil”, destaca.

Sobre os foodtrucks que ocupam locais públicos, ainda não há uma legislação específica para esse tipo de estabelecimento no que se refere ao uso e ocupação de espaço público. Por isso, um dos principais encaminhamentos da reunião conta com apoio da Câmara Municipal de Natal para acelerar essa regulamentação na forma de Lei.

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Política

Temer e Cunha tramavam ‘diariamente’ queda de Dilma, diz Funaro em delação

O corretor Lúcio Funaro disse em sua delação premiada que, na época do impeachment, o então vice-presidente Michel Temer tramava “diariamente” a deposição da ex-presidente da República Dilma Rousseff com o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A afirmação consta de um dos anexos da colaboração de Funaro, já homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual ele descreve a relação com a cúpula do PMDB e nomeia os “operadores” de Temer em supostos esquemas de corrupção.

Conforme Funaro, Cunha sempre foi o arrecadador de propinas para o chamado “quadrilhão” do PMDB, enquanto Temer atuava no núcleo político, viabilizando interesses de empresas que pagavam subornos ao grupo.

Funaro afirmou que a relação de Cunha e Temer oscilava, dependendo do “momento político”. “Na época do impeachment de Dilma Rousseff, eles confabulavam diariamente, tramando a aprovação do impeachment e, consequentemente, a assunção de Temer como presidente”, exemplificou o corretor num dos trechos do anexo.

Temer e seu partido romperam com Dilma meses antes de o afastamento dela ser aprovado e confirmado, mas o agora presidente sempre rejeitou a pecha de “conspirador” ou “golpista”.

Procurado, o Palácio do Planalto ainda não comentou as declarações de Funaro.

A defesa de Eduardo Cunha se manifestou da seguinte forma: “Enquanto não for levantado o sigilo, a defesa de Eduardo Cunha não comentará os supostos termos de delação.”

Fonte: O Estado de S.Paulo

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Economia

Número de brasileiros com contas em atraso cai em agosto

O número de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores caiu 0,41% em agosto, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Este foi o sexto mês consecutivo em que há retração no volume de inadimplentes. De acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o país encerrou o mês de agosto com 59,1 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. Na comparação com julho, houve queda de 0,06%. O último aumento no número de devedores foi registrado em fevereiro deste ano, de 0,41%.

O número de inadimplentes caiu em todas as regiões do país. No Sudeste foi verificada a queda mais acentuada, de 5,07% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Em segundo lugar ficou a Região Sul, que apresentou queda de 3,70% na quantidade de devedores, seguido do Centro-Oeste (-0,76%), Norte (-0,65%) e Nordeste (-0,27%).

Segundo a pesquisa, em números absolutos, a região Sudeste é a que concentra maior quantidade de consumidores inadimplentes, chegando a 24,45 milhões, o que corresponde a 37% do total dos moradores dessa região. Em segundo lugar aparece o Nordeste, com 16,32 milhões de negativados, ou 40% da população. Em seguida, aparece o Sul, com 8,02 milhões de inadimplentes (36% da população adulta).

O indicador mostrou também que cerca de 16,8 milhões de consumidores com contas sem pagar têm entre 30 e 39 anos. Logo em seguida aparecem os adultos com idade entre 40 e 49 anos (12,8 milhões) e em terceiro lugar, os consumidores de 50 a 64 anos (11,7 milhões). Jovens adultos de 25 a 29 anos são 7,8 milhões de inadimplentes, e os idosos de 65 a 84 anos, são 4,7 milhões. Na faixa etária dos mais jovens, de 18 a 24 anos, 5,1 milhões de consumidores têm alguma conta em atraso e o CPF registrado em cadastros de devedores.

“A faixa dos 30 anos de idade coincide com um período de grandes responsabilidades da vida adulta, como casamento, filhos, aluguel ou aquisição da casa própria. É um momento em que as atribuições financeiras crescem de forma muito acentuada, exigindo organização”, justifica a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Segundo a economista, com a perspectiva de que a economia e o consumo se recuperarão de forma lenta e gradual ao longo dos próximos meses, a expectativa é de que a inadimplência não volte a crescer a taxas expressivas no período, mas apresente sinais de estabilidade.

“Com a retomada do ambiente econômico acontecendo de forma lenta, ainda demorará para termos um aumento expressivo do número de empregos e renda, fatores que impactam de forma positiva tanto no pagamento de pendências, quanto na propensão ao consumo por parte do consumidor e na concessão de crédito por parte das instituições financeiras. Mesmo sem o volume de inadimplentes crescer de forma significativa no curto prazo, o estoque de brasileiros nessa situação continua em patamar elevado”, disse.

Na avaliação do presidente da CNDL, Honório Pinheiro, o recuo da inadimplência se explica porque o consumidor, no geral, está se endividando menos. “Se por um lado, as dificuldades do cenário recessivo fazem crescer o número de devedores, a maior restrição do crédito age na direção contrária, limitando a tomada de crédito e o crescimento da inadimplência”, disse.

Dívidas

O volume de dívidas em nome de pessoas físicas teve variação negativa de 4,82% em agosto na comparação com agosto do ano passado e de 0,30% na comparação mensal, entre julho e agosto de 2017, sem ajuste sazonal. Segundo o SPC Brasil e a CNDL, as dívidas com o comércio foram as que mostraram a maior queda em agosto: menos 6,38%. Os atrasos com o setor de comunicação, que engloba contas de telefonia, internet e TV por assinatura, recuaram 4,46% na comparação anual.

As dívidas bancárias, como cartão de crédito, financiamentos e empréstimos e, que respondem sozinhas por 49% do total das dívidas a pagar, caíram 2,63% em agosto deste ano frente ao mesmo período de 2016. Já as contas básicas de água e luz, que em um passado recente apresentavam as altas mais expressivas, caíram 1,55% no último mês de agosto.

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Emprego

Governo federal abre prazo para servidores aderirem ao PDV

A portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que traz as orientações sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para o servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional está publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União. A adesão ao programa pode ser feita de hoje até o dia 31 de dezembro. A portaria também estabelece as orientações para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração.

O programa foi anunciado pelo governo em julho. O servidor que tiver o pedido de PDV aprovado terá assegurada indenização correspondente ao valor de 1,25 salário por ano de efetivo exercício.

Não poderá aderir ao programa o servidor que se encaixar em situações como estar em estágio probatório, ter cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria e ainda ter se aposentado em cargo ou função pública e voltado ao trabalho.

No caso de algumas carreiras como agente penitenciário federal, advogado da União, papiloscopista, perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a adesão ao programa poderá corresponder ao máximo de 5% do total de cargos efetivos ocupados.

A portaria estabelece que o servidor que aderir ao PDV receberá o acerto financeiro correspondente à indenização das férias a que tiver direito, inclusive das acumuladas, se for o caso, e ao pagamento proporcional da gratificação natalina.

Redução de jornada

A redução de jornada se aplica a ocupantes de cargo de provimento efetivo. O servidor poderá requerer a redução de jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais para seis ou quatro horas diárias e 20 ou 30 horas semanais.

De acordo com a portaria, os integrantes das carreiras da Polícia Federal e de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do INSS não poderão requerer a redução de jornada.

Terão direito de preferência na concessão quem tiver filho de até 6 anos de idade, responsáveis pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência que constem como dependente e servidores com maior remuneração.

A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por decisão da administração pública.

Licença sem remuneração

Servidores de cargo em provimento efetivo poderão requerer licença incentivada sem remuneração, com duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período. O período de concessão referente aos exercícios 2017 e 2018 será encerrado em 31 de dezembro de 2018. Quem obtém a licença recebe pagamento correspondente a três vezes a remuneração recebida.

Uma vez concedida, a licença não poderá ser interrompida a pedido do servidor ou de acordo com o interesse da administração.

Os integrantes das carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do INSS não poderão requerer a licença sem remuneração.

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LAVA JATO

Gabinete de Janot sabia de ligação de Miller com a JBS

Para a Polícia Federal, o gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não só tinha conhecimento de que o ex-procurador Marcello Miller trabalhava para a JBS como sabia que ele vinha atuando “de forma indireta” no acordo de delação premiada firmado pela cúpula da empresa.

As evidências disso, de acordo com os policiais encarregados da investigação sobre uso de informação privilegiada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, estão em mensagens trocadas por Miller com os principais dirigentes da companhia. O ex-procurador participava de um grupo de WhatsApp com os Batista e diretores da JBS.

Uma das mensagens mais reveladoras, na avaliação dos investigadores, foi enviada pelo ex-procurador ao grupo na quarta-feira 5 de abril. Era o último dia de vínculo formal de Miller com o Ministério Público Federal. Com sua exoneração já publicada no Diário Oficial, para se desligar por completo ele só precisava concluir um período de férias atrasadas. Apesar disso, diz a PF, já estava servindo aos interesses a JBS havia algum tempo.

As trocas de mensagens mostram Miller orientando os irmãos Batista quanto à melhor maneira de proceder nas tratativas com o gabinete do procurador-geral da República para fechar o acordo de delação. A sequência começa com a advogada Fernanda Tórtima, contratada pela JBS. Ela informa ao grupo que o gabinete de Rodrigo Janot havia convocado Joesley para prestar depoimento dois dias depois. Os demais participantes estranham a convocação, porque os detalhes do acordo de delação ainda não haviam sido acertados – a assinatura ocorreria só um mês depois.

”Vamos negociar primeiro”, diz Francisco de Assis, diretor jurídico da JBS. Wesley Batista, irmão de Joesley, emenda: “Também acho que temos que negociar as penas dos outros envolvidos, grana e ter DOJ [Departamento de Justiça dos EUA] acertado para irmos para os depoimentos”.

É quando Miller entra na conversa, com orientações de quem conhece a Procuradoria por dentro: “Não pode ser depoimento. Isso só pode ser debriefing [um interrogatório preliminar]. Se for depoimento, SB está jogando [SB, segundo a PF, é Sergio Bruno, um dos auxiliares de Janot na Lava-Jato]. Até certo ponto, normal ele fazer isso. Debriefing pode, claro. É só ressalvar no início. Mostrar boa vontade”.

Francisco de Assis então esclarece que seria mesmo um depoimento. E Marcello, mostrando-se alinhado aos interesses do grupo, diz: “Nenhuma chance de aceitarmos isso na minha humilde opinião”. Naquele mesmo dia, Miller tinha viagem marcada para os Estados Unidos, onde, segundo os policiais, participaria de reuniões sobre o acordo de leniência que a JBS negociava com autoridades americanas.

Miller prossegue nas orientações, e chega a fazer troça referindo-se ao colega Sergio Bruno: “Manda o SB trabalhar. Chamar a mesa da leniência. Dizer pros EUA que quer esse acordo”. “A natureza dele [Sergio Bruno] vai ser a de tentar tudo que ele conseguir… Normal. A gente tem de fazê-lo organizar o procedimento, ou no mínimo que ele nos deixe fazer isso, com a ajuda dele”, completa.

Nesse momento da conversa, observa a PF, a advogada Fernanda Tórtima revela que Sergio Bruno e o procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete de Rodrigo Janot, tinham conhecimento de que Marcello Miller viajaria aos Estados Unidos para tratar de interesses da JBS. Além disso, escrevem os policiais em um dos relatórios da investigação, o gabinete de Janot aguardaria um contato do próprio Miller, que ligaria dos EUA para informar sobre as tratativas com as autoridades norte-americanas.

“Lembra que o Pelella disse que ficaria esperando uma ligação da Esther [outra advogada a serviço da JBS] antes de fazer contato com o DoJ [Departamento de Justiça americano]? Essa ligação será do Marcello”, diz Fernanda Tórtima. Ela prossegue, referindo-se ainda à conversa que tivera com o auxiliar de Janot: “Eu disse que ele teria que falar hoje com o DoJ e disse que o Marcello iria. Nessa hora achei estranho ele [o assessor do procurador-geral] dizer que já tinha a informação de que o Marcello iria”.

Para a PF, a sequência no WhatsApp mostra que o gabinete de Rodrigo Janot sabia da ligação de Miller com a JBS. “Tais mensagens revelam que membros da Procuradoria Geral da República tinham ciência de que Marcelo Miller estava atuando de forma indireta nas negociações da delação premiada no dia seguinte à sua saída efetiva do órgão”, escreveram os delegados em documento enviado à Justiça Federal de São Paulo.

Compromisso – Nessa mesma troca de mensagens, um mês antes da assinatura do acordo de delação, o diretor jurídico da JBS menciona um “compromisso” firmado com o procurador Pelella, chefe de gabinete de Janot. “Fernanda ele [Sergio Bruno] precisa por na mesa à Leniencia, a imunidade e as demais penas corporais e que eles tem que assumir o protagonismos no DOJ conforme o Pelela assumiu o compromisso [sic]. Amanhã a gente combina a agenda do Joesley com eles”, diz.

Fonte: Veja

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Assembleia Legislativa do RN

Comissões ouvem esclarecimentos sobre empréstimos do Governo

Com os esclarecimentos do secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira em audiência pública nesta manhã, a Comissão de Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho discutiram os dois empréstimos, requeridos pelo Governo, em pauta na Assembleia. O primeiro, aprovado em 2013, pretende mudar a aplicação dos recursos, no valor de R$146 milhões, saldo dos R$ 234 milhões garantidos pela Caixa Econômica Federal e o outro busca garantir novos recursos na ordem de R$ 698 milhões, junto ao banco.

Depois das explicações, os deputados da CCJ e CFF decidiram aprovar a alteração no objeto de financiamento para obras de mobilidade urbana do PAC, ampliando a finalidade, que antes beneficiava apenas a avenida Roberto Freire, para a aplicação dos recursos também em saneamento básico, acesso ao aeroporto internacional Aluizio Alves e Centro de Convenções de Natal.

“A maior questão dos deputados era se essa mudança teria uma multa a ser paga. Tenho a informação da Caixa Econômica que não será cobrada taxa nem multa, pois o contrato não será modificado em valores. A mudança será apenas no escopo da aplicação dos recursos que inicialmente seriam utilizados na Avenida Roberto Freire”, disse o secretário Gustavo Nogueira, tirando a dúvida que havia motivado o pedido de vista do deputado Kelps Lima, com a preocupação de que o pagamento de taxa e multa torna-se inviável para o Estado a modificação.

Ainda de acordo com o secretário, o Estado não teria de arcar com as contrapartidas para a realização das obras. Ele disse ainda que o restante dos recursos já contratados, no valor de R$ 146 milhões, já está com prazo a se vencer.

Novo empréstimo

Na reunião conjunta desta manhã, o secretário Gustavo Nogueira também explanou sobre novo pedido de empréstimo pelo Governo do Estado, que está tramitando em regime de urgência e que deve ser votado no plenário da Assembleia Legislativa num prazo máximo de 45 dias.

O novo é empréstimo é no valor de R$ 698 milhões e vai permitir um desafogo na fonte orçamentária 100, o que possibilitará a colocação em dia do pagamento da folha de pessoal, segundo o secretário.

Os recursos serão do programa de Financiamento da Infraestrutura e Saneamento (FINISA) e serão aplicados na construção, ampliação e aparelhamento de unidades hospitalares; implantação e pavimentação de rodovias; incentivo financeiro para a industrialização; amortização de financiamento da dívida interna; saneamento básico e investimentos em infraestrutura para os órgãos de segurança pública.

Participaram da reunião conjunta os deputados Tomba Farias (PSB), Márcia Maia (PSDB), Galeno Torquato (PSD); Dison Lisboa (PSD); Kelps Lima (Solidariedade); José Dias (PSDB); Carlos Augusto (PSD); Larissa Rosado (PSB); George Soares (PR) Cristiane Dantas (PCdoB); Nelter Queiroz (PMDB), Jacó Jácome (PSD), Fernando Mineiro (PT) e o vice-governador Fábio Dantas (PCdoB),

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Natal

Empresários cobram regulamentação da “Lei dos Estacionamentos” em Natal

Nesta manhã (13), representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn), Federação do Comércio (Fecomércio) e Procons o estado e município se reuniram com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Kleber Fernandes (PDT), para discutir a regulamentação da Lei 6.697, de autoria do parlamentar, que obriga os estacionamentos a informarem que são responsáveis por eventuais danos que ocorram nos veículos dos clientes estacionados em suas dependências.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem afixar placas informativas comunicando também aos clientes que os mesmos estão proibidos de cobrar qualquer tipo de multa aos consumidores. Augusto Vaz, presidente da CDL-Natal, disse que os estabelecimentos de menor porte são prejudicados pela lei, até mesmo pela falta de espaço físico para informar como a lei exige. “A lei só publiciza o que o Código de Defesa do Consumidor exige. O problema é que nós tememos que pessoas de má fé se utilizem disso para tirar vantagem responsabilizando os estabelecimentos por danos que não ocorreram no estabelecimento. Sugerimos que seja feita a regulamentação com definições e entre estas, que os estabelecimentos menores não sejam obrigados e que traga algo que impeça que pessoa usem a lei com má fé”, disse.

De acordo com o vereador Kleber Fernandes, a regulamentação será importante para tranquilizar os empresários e garantir o cumprimento da lei beneficiando os consumidores. “Apesar do que diz a lei já ser reconhecido pelo poder judiciário, a classe empresarial se preocupa com a má fé de alguns. Por isso reconhecemos a necessidade de regulamentação da lei para evitar isso. Fomos sensíveis a essa causa e convidamos órgãos de defesa do consumidor para que façam trabalho informativo e educativo que ajude os estabelecimentos menores que tenham dificuldade de adequação”, explica o parlamentar.

Os órgãos de Defesa do Consumidor se comprometeram a realizar um trabalho educativo nos estabelecimentos enquanto a regulamentação é definida. Marcel Fernandes, do Procon/Natal, disse que a iniciativa vai orientar e informar aos comerciantes. “É um trabalho de caráter preventivo e educativo para que o consumidor esteja seguro dos seus direitos”, disse. No próximo dia 25 haverá nova reunião com a classe empresarial para tratar sobre a regulamentação dessa lei.

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Governo

Em café da manhã com ministros e deputados, Temer pede que não se aquietem

Brasília – O presidente Michel Temer toma café da manhã com a base aliada da Câmara dos Deputados e ministros (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer recebeu hoje (13) líderes de partidos da base aliada do governo na Câmara dos Deputados e ministros para um café da manhã, no Palácio da Alvorada. No encontro, Temer pediu aos parlamentares apoio para a aprovação das reformas e fez uma apresentação do desempenho positivo da economia. O presidente pediu aos parlamentares para rebaterem as críticas feitas ao governo.

Compareceram ao café 19 ministros e 17 parlamentares. Em sua apresentação, o presidente comparou dados de antes do início de seu governo com os dos dias atuais, com melhora em itens como a inflação, os juros, o emprego, a produção industrial, com destaque para a produção de veículos. Temer pediu aos parlamentares que apresentem esses dados positivos da economia a suas bancadas no Congresso e acrescentem as previsões de melhora esperadas.

Durante o discurso inicial no encontro, Temer disse os parlamentares que incentivem deputados e senadores a fazerem um “discurso de rebate” e não se aquietem quando ouvirem críticas. “Muitas vezes vejo que a pessoa vai para um lugar, ouve uma coisa negativa e se aquieta, fica em silêncio. Não pode se aquietar. Vejam nosso exemplo, não nos aquietamos. Porque pensamos, enquanto as pessoas vão protestando, a caravana vai passando porque nosso objetivo é governar, pensar no Brasil. E é esse o legado que queremos deixar”, disse.

Com relação às reformas em tramitação no Congresso Nacional, Temer disse que pretende fazer outros encontros com os parlamentares para discutir a simplificação tributária e também a reforma da Previdência, que, segundo ele, será levada adiante. “As pessoas já começam perceber que é fundamental fazer-se uma reforma agora e, certa e seguramente, fazendo-a agora, ainda será preciso daqui a três, quatro anos, fazer uma atualização”.

Ao deixar o Palácio da Alvorada, o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, disse que com os dados sobre a economia o presidente mostrou aos parlamentares que o Brasil está em um outro rumo. Quintella lembrou a busca de apoio no Congresso Nacional para a aprovação das reformas. “O governo pediu apoio ao Congresso Nacional para dar sequência às reformas. Mostrou os benefícios que as reformas que já foram feitas trouxeram ao país e a necessidade que temos de tocar a simplificação do nosso sistema tributário e também a reforma da Previdência”, disse.

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Jurídico

Operação Gafanhoto: Negado novo recurso envolvendo ex-governador e ex-deputado

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitaram novos recursos relacionados ao caso que ficou conhecido como “Escândalos dos Gafanhotos” ou “Operação Gafanhoto”, que resultou na condenação do ex-governador Fernando Freire e mais 12 denunciados pela prática do crime de peculato. A ação investigou um esquema de concessão irregular de gratificações em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.

A decisão é relacionada a recursos movidos pelas defesas do ex-chefe do Executivo, e de outro envolvido, o ex-deputado estadual Vidalvo `Dadá´ Costa, o qual questionou a dosimetria da pena. Os advogados de Fernando Freire alegaram inversão da ordem das provas no processo penal; tipicidade de sua conduta e inexistência de provas da sua condenação.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, houve a concessão de centenas de gratificações de representação de gabinete pela Vice-Governadoria e pela Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1995 a 2002, muitas delas sem conhecimento de parte dos supostos beneficiários, que figurariam como “fantasmas” para que terceiros se locupletassem dessas verbas públicas.

Na decisão da Câmara, os desembargadores destacaram que, ao contrário do que alegou a defesa dos envolvidos, os dois embargos de declaração possuem o nítido propósito de rediscutir a matéria, a fim de possibilitar o manejo de recursos à instância superior.

Contudo, segundo o julgamento, a simples leitura da decisão é suficiente para verificar que foram analisadas todas as teses sustentadas pelos embargantes e que deve ser mantido integralmente o acórdão combatido.

A decisão também destacou que já assentou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção”, reforçou o órgão julgador do TJRN.

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