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Política

Henrique Alves “encara de forma natural” inquérito na Justiça Federal do RN

O EX-MINISTRO REITERA QUE NÃO COMETEU AS ILEGALIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO. (FOTO: FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM)

O EX-MINISTRO REITERA QUE NÃO COMETEU AS ILEGALIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO. (FOTO: FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM)

O ex-deputado federal e ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB) emitiu nota oficial sobre o fato do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o envio de inquérito aberto contra ele, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o empresário José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

De acordo com a nota, o político encarou de “forma natural” o encaminhamento “pelo fato de não se tratar de Operação Lava-Jato”. “Vale ressaltar que o inquérito se inicia para investigação apenas agora”, afirmou (na nota).

Ele aproveitou a nota para reiterar que não cometeu as ilegalidades apontadas no inquérito. “Henrique Alves reafirma com veemência que todos os recursos recebidos nas campanhas do PMDB/RN foram oficiais, devidamente registrados e as prestações de contas estão disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral, como determina a lei”.

Confir a íntegra da nota

“Henrique Eduardo Alves encara de forma natural o encaminhamento do processo para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte pelo fato de não se tratar de Operação Lava-Jato. Vale ressaltar que o inquérito se inicia para investigação apenas agora. Henrique Alves reafirma com veemência que todos os recursos recebidos nas campanhas do PMDB/RN foram oficiais, devidamente registrados e as prestações de contas estão disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral, como determina a lei. Por último, ele destaca que está à disposição da Justiça, confiante que as ilações envolvendo o seu nome serão cabalmente esclarecidas”

Novo Jornal

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Política

PF faz ação no Congresso para prender policiais legislativos

VIATURAS DA POLÍCIA FEDERAL FORAM ESTACIONADAS NA ENTRADA DO CONGRESSO (FOTO: ELIELTON LOPES)

VIATURAS DA POLÍCIA FEDERAL FORAM ESTACIONADAS NA ENTRADA DO CONGRESSO (FOTO: ELIELTON LOPES)

A Polícia Federal foi ao Congresso logo no início da manhã desta sexta-feira (21) para realizar uma ação contra policiais legislativos suspeitos de prestarem serviço de contrainteligência para ajudar parlamentares investigados na Lava jato. A suspeita é de que policiais legislativos faziam varreduras nas casas dos políticos para, por exemplo, identificar e eliminar escutas instaladas com autorização judicial.

Quatro policias legislativos foram presos. Um dos presos é Pedro Ricardo Araújo Carvalho, chefe da polícia legislativa. Foram expedidos ainda cinco mandados de busca e apreensão e quatro de afastamento de função pública. Os policias legislativos são servidores do Congresso que atuam na segurança no prédio.

A operação desta sexta tem como base a delação premiada de um policial legislativo. Segundo ele, um diretor da polícia legislativa determinava que os subordinados prestassem o serviço de contrainteligência para senadores.

De acordo com o Ministério Público Federal, não há mandados nesta operação contra políticos nem foram realizadas buscas em gabientes de parlamentares no Congresso.

Os mandados da operação desta sexta foram autorizados pela Justiça Federal do DF, a pedido do Ministério Público Federal no DF.

G1 Brasília

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Natal

Vereadores de Natal criam Frente Parlamentar em Defesa dos Autistas

O PROJETO DE RESOLUÇÃO FOI APRESENTADO PELO VEREADOR JÚLIO PROTÁSIO (PDT)

O PROJETO DE RESOLUÇÃO FOI APRESENTADO PELO VEREADOR JÚLIO PROTÁSIO (PDT)

Na tentativa de fortalecer o debate sobre políticas públicas de inclusão, a Câmara Municipal de Natal instaurou a Frente Parlamentar em Defesa dos Autistas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20). O Projeto de Resolução foi apresentado pelo vereador Júlio Protásio (PDT) e subscrito pelo presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), além dos vereadores Raniere Barbosa (PDT) e Júlia Arruda (PDT).
Entre os objetivos da iniciativa está o de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos do autista, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, a adolescência e adulta. Também propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos dos autistas.
“As comissões temáticas existentes na Câmara, não possuem um recorte específico para o autismo e sua complexidade e a criação da Frente Parlamentar pretende criar um fórum permanente de discussão. Queremos fazer uma mediação entre os poderes públicos e as entidades que cuidam das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)”, justificou o vereador Júlio Protásio.
O vereador Raniere Barbosa, por sua vez, lembrou que é autor de matérias que beneficiam os autistas e suas famílias. Segundo ele, parcerias entre instituições públicas e privadas são fundamentais para tornar eficientes os projetos na área da inclusão social. “Trata-se de um assunto ainda pouco debatido no âmbito político. Dito isso, o Legislativo natalense cumpre sua função de trabalhar assuntos importantes para a sociedade”, concluiu.

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Geral

Mortalidade infantil é o foco no segundo dia de ação da SMS

A mortalidade infantil, com foco na vigilância e intervenções baseadas em evidências visando a redução da morte neonatal, foi o foco da palestra proferida pelo professor Paulo Frias, graduado em medicina, com mestrado em pediatria e doutorado em saúde da criança, no segundo dia da semana do cuidado às crianças, adolescentes e famílias em situação de violência no município de Natal.

Segundo o professor, no estudo de um caso, seja de óbito ou uma questão de violência, é possível trazer um processo de aprendizagem totalmente contextualizada sobre o assunto no âmbito do território para pode entender a realidade local. Isto ajuda a realizar reflexões sobre o que é o sistema de saúde, qual é o modelo de atenção, como a saúde se articula com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), entre outras.

“É pensar numa nova lógica para organizar um processo de trabalho de um problema extremamente complexo, aprendendo a enfrentar as incertezas que tenho naquele lugar. Essa problematização de cada caso gera um movimento interessante no sentido de que a realidade de cada sujeito pode ser colocada à prova nesse momento, possibilitando a criação de fluxos”, afirmou.

No horário da tarde, a ação contou com a participação da professora Maria de Lourdes Magalhães, mestre em saúde pública, que após sua apresentação realizou atividades com base em seu trabalho de mestrado cujo assunto é a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências. Além disso, foi apresentado um vídeo com duração de 8 minutos acerca dos direitos humanos e a linha de cuidado e rede de proteção.

Na sexta-feira (21), a ação executará as últimas atividades da programação, contando com leitura coletiva, apresentação de normativas, filme, exposição da experiência da USF Ponta Negra no enfrentamento à violência contra as mulheres, trabalho em grupo e o encerramento.

Os participantes do evento organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB), receberam na entrada, uma pasta contendo um manual de orientação para gestores e profissionais de saúde, a programação completa do evento, o boletim informativo do DAB e um memorando circular contendo o fluxo de tratamento de Sífilis.

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Economia

O Sine-RN oferece, nesta sexta-feira (21), mais de 156 oportunidades de emprego

O Sine-RN oferece, nesta sexta-feira (21), mais de 156 oportunidades de emprego em Natal e Mossoró.

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço maisemprego.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz Cidade da Esperança, localizada na Rua Adolfo Gordo, s/n, Cidade da Esperança – Natal-RN no prédio da Central do Trabalhador no horário de 8h ás 16h ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 16h.

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Geral

Construção do campus Natal da UERN está em fase de acabamento

CONSTRUÇÃO CAMPUS DA UERN

CONSTRUÇÃO NO CAMPUS NATAL DA UERN

O Governo do Estado está trabalhando para finalizar a construção da sede própria da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, localizada Avenida João Medeiros Filho, na Zona Norte de Natal, e entregar em dezembro deste ano.

Em fase de acabamento, os serviços que estão em execução: revestimento externo do prédio, conclusão dos pisos do primeiro e segundo andar, aplicação da impermeabilização da manta de cobertura, finalização dos revestimentos dos banheiros, entre outros serviços.

A obra é da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN com fiscalização da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIN. Os recursos já estão assegurados no valor de R$ 6.500.296,00 (investimento do Governo do Estado, por meio do PROINVESTE).

Novo Campus
Contará com salas de aulas, laboratórios, setor administrativo, banheiros, espaço para convivência e mini-auditório.

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Saúde

Sistema Fecomércio RN instala unidade móvel Saúde da Mulher no Sesc Zona Norte

A EXPECTATIVA É QUE SEJAM REALIZADOS MAIS DE 300 EXAMES ENTRE OS DIAS 20 A 31 DE OUTUBRO

A EXPECTATIVA É QUE SEJAM REALIZADOS MAIS DE 300 EXAMES ENTRE OS DIAS 20 A 31 DE OUTUBRO

Até o dia 31 de outubro, a unidade móvel Sesc Saúde da Mulher estará estacionada no recém inaugurado Sesc Zona Norte oferecendo à comunidade mamografias gratuitamente. A ação faz parte da programação do Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc RN, no Outubro Rosa, e a expectativa é de que sejam realizados 304 exames durante o período.

 A nova unidade móvel chegou recentemente no Rio Grande do Norte para substituir a anterior. A estrutura é equipada com consultório médico, sala de mamografia (com um dos poucos mamógrafos digitais existentes no RN e proteção radiológica), banheiro, sala de atendimento e área externa para orientações sobre saúde.

 Além dos exames de mamografia, a equipe da Sesc Saúde Mulher fará orientações sobre como combater o câncer de mama. A equipe é formada por enfermeira, orientadora em saúde, técnicas de radiologia, artífice e médico.

 A comerciante Lucilda Camilo, de 56 anos, tem histórico familiar com casos de câncer na família. Ela conta que a mãe faleceu de um câncer de colo de útero, uma irmã de câncer de mama e outra está lutando contra a mesma doença.

 “Eu faço exame a cada seis meses, por causa da minha família, mas dependia do posto de saúde. E o atendimento não é rápido. Com a unidade do Sesc aqui, perto da minha casa, é bom demais. Não tenho desculpa para não fazer”, declarou Lucilda.

 A aposentada Maria Creusa da Fonseca, de 68 anos, fez a última mamografia na unidade móvel do Sesc e só teceu elogios. “Essa unidade é muito boa, o atendimento é maravilhoso e a aparelhagem não deixa a desejar. É um beneficio muito grande para o povo da Zona Norte, tanto a unidade móvel, como a unidade que foi ampliada”, afirmou.

 Para ser atendida, a mulher precisa estar munida de documentos de identidade (RG e CPF), cartão SUS e comprovante de residência. Para mulheres na faixa etária entre 50 e 69 anos, não é preciso prescrição médica; para as demais, é solicitado encaminhamento médico. As mulheres interessadas em fazer o exame podem se dirigir das 8h às 12h e das 13h às 17h, exceto nos finais de semana.

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Governo do Estado e Ministério da Saúde habilitam novos serviços no RN

O governador Robinson Faria, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Rogério Abdalla, e o secretário estadual de Saúde, George Antunes, assinam nesta sexta-feira (21), às 10h, portarias de habilitação de novos serviços de saúde para o Rio Grande do Norte. Os credenciamentos permitirão a destinação de mais recursos para a ampliação dos atendimentos de emergência e hospitalar realizados no estado.

De acordo com o Ministério da Saúde, a liberação dos recursos e expansão dos serviços são resultados das medidas de gestão adotadas no Ministério nos primeiros 100 dias de governo e que levaram a uma economia de R$ 1 bilhão. Esse valor está sendo realocado na melhoria da saúde para a população.

Assinatura de portarias de novos serviços no Rio Grande do Norte
Data: 21 de outubro (sexta-feira)
Horário: 10 horas
Local: Sala de Reunião do GAC, Centro Administrativo do Estado/Governadoria – Avenida Senador Salgado Filho, s/nº – Lagoa Nova, Natal/AL

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MPF ingressa com ação de improbidade contra prefeito de Pendências

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MPF ENTRA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO DE PENDÊNCIAS

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha. O gestor é acusado de contratar por três vezes – uma delas sem licitação – empresa para fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e lubrificantes) para os veículos do Município, em 2012 e 2013, com preços acima do mercado e em quantidades muito superiores às necessárias.

Ao todo, o prejuízo aos cofres públicos foi calculado em R$ 476.381,02, levando-se em conta apenas a diferença entre os valores pagos e o preço médio dos combustíveis no estado. Porém, além do sobrepreço, as investigações apontaram que a quantidade adquirida era muito superior à demanda, pois dividida pelos “carros de passeio” da frota municipal representaria mais de 22 mil litros por ano, para cada um.

O procurador da República Victor Queiroga é autor da ação que revela, além do sobrepreço e da compra de quantidades acima das necessárias, a utilização indevida de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – Pnate, que deveriam ser investidos exclusivamente no transporte de estudantes e não para abastecer toda frota da prefeitura.

Sobrepreço – No Pregão n.º 02, de 2012, o prefeito adotou pregão presencial, quando deveria adotar a modalidade eletrônica (que facilitaria uma maior concorrência) e promoveu pesquisa mercadológica com apenas dois fornecedores, problemas que se repetiram no Pregão 01, de 2013 e na Dispensa 02, também de 2013. Nas três ocasiões, o volume de combustíveis contratado estava muito acima da demanda e o preço superior ao do mercado.

Em 2012 foi selecionado o Posto Frei Damião Ltda., ofertando gasolina a R$ 2,87, quando a média praticada era de R$ 2,69, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A diferença no álcool era ainda maior (R$ 2,45 a R$ 2,20) e o sobrepreço se repetia no diesel (R$ 2,08 a R$ 2,00). Foram adquiridos 542 mil litros de gasolina, 276 mil de álcool e 498 mil de diesel, totalizando R$ 3.267.580. Pelo preço médio, a mesma quantidade teria saído R$ 206 mil mais barato.

No pregão de 2013, o mesmo posto saiu vencedor dos lotes referentes a combustíveis, novamente com preços acima da média. Foram 651 mil litros de gasolina, 304 mil de álcool e 648 mil de diesel, por R$ 4.268.350. O sobrepreço foi de R$ 256 mil. No mesmo pregão, houve ainda um lote que envolvia a compra de gás de cozinha. A empresa vencedora (Marcelo M. da Silva – ME) repassou 2.035 botijões de 13 kg a R$ 41,27, perfazendo o valor total de R$ 83.984,45.

Nesse caso, o prejuízo ao poder público, levando em conta o valor médio do botijão no Rio Grande do Norte à época, foi de R$ 3.785. Isso sem considerar que em muitos municípios do interior do estado (como Caicó, Currais Novos, Mossoró, Parnamirim e São José de Mipibu) o preço médio era ainda menor, 10,64% abaixo do valor licitado.

Enquanto promovia esse pregão, Ivan Padilha dispensou licitação para contratar o fornecimento de combustível, lubrificante, graxas em geral e outros, pelo período de um mês. O procedimento poderia ter sido evitado se houvesse o devido planejamento, porém o MPF aponta que o prefeito optou por “fabricar uma emergência” para permitir a dispensa de licitação. Das duas únicas propostas apresentadas, a do Posto Frei Damião Ltda foi a vencedora e também trouxe preços acima da média do mercado, gerando prejuízo de R$ 9.285,92.

Quantidades

Em 2012 foram licitados 1.316.000 litros de combustíveis. Já em 2013 foram 1.603.000, um acréscimo de 21,81%. A frota da prefeitura era composta de 82 veículos, dos quais 31 aparentemente poderiam utilizar o óleo diesel e os 51 restantes álcool ou gasolina, sendo nove desses motos. Desconsiderando as motos, com consumo muito abaixo dos demais, restariam 22.738 litros de álcool ou gasolina por cada “veículo de passeio”.

Tomando como média 50 litros por tanque, cada veículo teria de abastecer 454 vezes ao ano, ou seja, todos os 365 dias e em alguns até mais de uma vez. Isso sem levar em conta os feriados e os finais de semana e o fato de Pendências possuir um território de aproximadamente 20km de largura por 20km de comprimento.

Na ação, que tramitará na Justiça Federal sob o número 0800509-68.2016.4.05.8403, o MPF requer a condenação de Ivan Padilha por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, cujas sanções incluem ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

NOVO

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Geral

Em Natal, MP de Contas quer proibir STTU de multar motoristas do Uber

 UBER COMEÇA A ACEITAR PAGAMENTO EM DINHEIRO NESTA QUINTA-FEIRA (13) (FOTO: REPRODUÇÃO/ UBER)


 (FOTO: REPRODUÇÃO/ UBER)

O Ministério Público de Contas protocolou nesta quinta-feira (20) uma representação para que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) pare de multar motoristas da empresa Uber. Nessa segunda-feira (17), pelo menos três motoristas da empresa foram multados na Zona Sul da capital. Segundo os autos de infração da STTU, o motivo das notificações foi transporte remunerado de passageiros sem licenciamento. O pedido cautelar será julgado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

Para o procurador de Contas Thiago Martins Guterres, que entrou com a representação, os serviços privados de transportes oferecidos por aplicativos têm previsão constitucional. Segundo ele, os serviços concretizam à liberdade de iniciativa e de concorrência prevista pela constituição. O procurador aponta que essas atividades são “expressamente autorizadas pela legislação federal”.

De acordo com a argumentação do procurador, este caráter constitucional impede que uma regulamentação municipal proíba ou inviabilize a continuidade de serviços como o Uber. Além disso, segundo o procurador, a STTU não poderia estar multando os motoristas, uma vez que não existe lei municipal proibindo o transporte individual de passageiros gerenciados por aplicativos virtuais.

G1 RN

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