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Governo do RN tem 72 horas para se defender de ação da Prefeitura do Natal sobre tombamento do Reis Magos

MUNICÍPIO INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL PEDE PARA QUE A JUSTIÇA OBRIGUE O GOVERNO A CONCLUIR O PROCESSO DE TOMBAMENTO. FOTO: DIVULGAÇÃO

A juíza convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deu 72 horas para que o Governo do Estado se manifeste acerca do pedido da Prefeitura do Natal para que seja concluído imediatamente o processo administrativo que trata do tombamento do Hotel Internacional dos Reis Magos.

A magistrada está com a relatoria do processo porque o desembargador titular, Vivaldo Pinheiro, está de férias. O despacho dela foi proferido nesta segunda-feira, 4, mas só veio a público nesta terça-feira, 5. O prazo só começa a contar após a notificação da Procuradoria-Geral do Estado – que é procurada pela reportagem.

Na semana passada, o Município de Natal ingressou com uma ação civil pública na qual pede para que a Justiça obrigue o governo a concluir o processo de tombamento, que se arrasta há mais de seis anos. O prédio que abrigou o Reis Magos está abandonado desde 1995, mas, apesar de os proprietários desejarem a demolição, a derrubada não é permitida porque a gestão estadual ainda não terminou a discussão sobre o caso.

Na ação, a Prefeitura do Natal aponta que o abandono da estrutura tem colocado em risco a saúde da população, devido à proliferação de insetos no interior do antigo hotel. Além disso, um laudo aponta que a estrutura está prestes a desabar, o que pode afetar edificações vizinhas.

A Prefeitura solicita que, caso a Justiça acate o pedido e o Estado descumpra, que o Município seja autorizado a expedir alvará de demolição do prédio.

Após a manifestação do Governo do Estado – se é que ela vai acontecer, é que a juíza vai decidir se aceita ou não o pedido da Prefeitura. Não há prazo para que a magistrada se manifeste sobre o assunto em caráter definitivo.

O procurador-geral do Município, Carlos Castim, reclama que o processo se arrasta no Governo do Estado há seis anos. “O prédio está em ruínas. Ultrapassamos todos os limites de responsabilidade, cautela e bom senso. Queremos expedir alvará de demolição, mas não o fazemos porque Estado tem um processo de tombamento aberto e não decide”, afirmou, durante entrevista coletiva na semana passada para detalhar o teor da ação protocolada pela Prefeitura.

TOMBAMENTO

Castim cobra, na ação, que o Estado defina se o prédio deverá ser tombado definitivamente – o que deverá ser seguido de uma restauração – ou não – o que abriria caminho para demolição, como defende a gestão municipal. “O que não dá é para permanecer como está. O processo está adormecido em alguma gaveta do Governo do Estado e não podemos mais esperar”, comentou o procurador-geral.

A Prefeitura argumenta que o prédio está com a estrutura bastante deteriorada e que os restos do hotel podem desabar a qualquer momento, o que coloca em risco a vizinhança. Também na coletiva, o secretário municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, Tomaz Neto, apresentou um laudo no qual consta que a estrutura do antigo Reis Magos apresenta “colapsos pontuais” e que o problema só tende a piorar.

Segundo Tomaz Neto, a recuperação apenas da estrutura custaria algo em torno de R$ 10 milhões. Para revitalizar o hotel completamente, a despesa seria de R$ 40 milhões. A demolição, por sua vez, seria bem menos dispendiosa: entre R$ 750 mil e R$ 1 milhão, a depender do local escolhido para destinação dos entulhos.

O tombamento do Reis Magos é solicitado pelo Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania (Iaphacc) em quatro processos – três na esfera administrativa (Prefeitura, Estado e União) e uma na judicial (Justiça Federal). De todos os procedimentos, apenas um continua indefinido: o que tramita no Governo do Estado.

Atualmente, os autos do processo estão na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, aguardando manifestação do titular da pasta, Getúlio Marques Ferreira.

Agora RN


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