Jurídico

Enquanto faz lobby para obter aumento de remuneração, TCE RN agora atropela o Poder Judiciário

Edifíciosede do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão achando que são o que não são: como não bastasse fazer lobby pesado na Assembleia Legislativa para tentar convencer aos deputados a concederem aumento salarial gracioso, enquanto o funcionalismo estadual amarga uma crise sem precedentes, os conselheiros da Casa, que é apenas um órgão auxiliar do Poder Legislativo, agora atuam no sentido de atropelar o Poder Judiciário.

Loucos para ser uma espécie de “quarto poder”, os rapazes do TCE nesses tempos modernos se acham no direito de determinar aos bancos o bloqueio de contas bancárias e decretar a indisponibilidade de móveis e imóveis de gestores públicos, usurpando um papel que é próprio do Judiciário.

De acordo com o artigo 52 da Constituição Estadual, compete à Assembléia Legislativa, através do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta.

Entre as atribuições do órgão, nenhum item diz que ele pode se fazer passar pelo Judiciário.
Sinal dos tempos….


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