Jurídico

CREMERN exige na Justiça que Prefeitura de Parnamirim abasteça Maternidade Divino Amor e UPA, mas secretário garante que situação já está sendo resolvida

PREFEITURA DE PARNAMIRIM GARANTE QUE AS UNIDADES JÁ ESTÃO SENDO ABASTECIDAS

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada nesta quinta-feira (07) na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o município de Parnamirim para que disponibilize insumos e medicamentos para a Maternidade Divino Amor e para Unidade de Pronto Atendimento – UPA Enfermeira Maria Nazaré Silva dos Santos.

De acordo com o secretário de saúde de Parnamirim, Júnior Azevedo, as empresas, responsáveis pelos insumos e medicamentos da maternidade Divino Amor e da UPA de Nova Esperança, já começaram a abastecer essas unidades de saúde. A secretaria espera que até 30 dias todos já tenham cumprido com prazo estabelecido nos pregões.

Nos autos da ação, o Conselho descrimina as constantes denúncias recebidas pela falta de condições básicas de trabalho, pelo desabastecimento da Maternidade Divino Amor e na Unidade de Pronto Atendimento Enfermeira Maria Nazaré Silva dos Santos, conforme também foi constatado pelo Departamento de Fiscalização do CREMERN na semana passada. A Ação Judicial é para que não ocorra a suspensão dos serviços.

A ação tem o objetivo de que o poder judiciário determine que o município de Parnamirim restabeleça o fornecimento de material, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na pessoa do prefeito de Parnamirim, sem prejuízo de apuração do crime de desobediência previsto no Código Penal.

O processo, de número 0806224-32.2018.4.05.8400, foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.



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