Política

Comissão da CMN aprova prioridade em consultas para portadores de albinismo

O ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PRIVADO QUE DESCUMPRIR O INSTITUÍDO NESTA LEI DEVE SE SUBMETER AO PAGAMENTO DE MULTA. FOTO: ELPÍDIO JÚNIOR

As pessoas com albinismo (também chamada de acromatose) poderão ter prioridade na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas nas unidades de saúde públicas e privadas de Natal. É o que garante o Projeto de Lei da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal durante reunião nesta terça-feira (01). O texto ainda terá que tramitar nas demais comissões técnicas antes de ser debatido e votado no plenário da Casa.

De acordo com a proposta, o estabelecimento de saúde privado que descumprir o instituído nesta Lei deve se submeter ao pagamento de multa, cujos valores serão definidos por decreto. Já o descumprimento da determinação pelas unidades públicas de saúde ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Conforme o vereador Preto Aquino (PSD), relator da matéria, a Lei surge como mais um instrumento de inclusão, pois tem o mesmo peso que as que conferem prioridades a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos. “A aprovação deste projeto garante agilidade nas consultas em especialidades que a pessoa albina mais precisa, garantindo uma melhor qualidade de vida para as pessoas”, avaliou.

Outros destaques da reunião do colegiado, foram as aprovações do Projeto de Resolução encaminhado pela vereadora Divaneide Basílio (PT), que cria a Comenda Maria Queiroz da Silva para mulheres defensoras das pessoas com deficiência e o Projeto de Lei do vereador Franklin Capistrano (PSB), que cria o cadastro municipal de obras artísticas de Natal.


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