Política

CMN aprova projeto que corrige valores no licenciamento ambiental

DURANTE A VOTAÇÃO OS VEREADORES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO COM ARGUMENTOS PRÓ E CONTRA A INICIATIVA DA PREFEITO CARLOS EDUARDO ALVES.

DURANTE A VOTAÇÃO OS VEREADORES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO COM ARGUMENTOS PRÓ E CONTRA A INICIATIVA DA PREFEITO CARLOS EDUARDO ALVES.

Após longo e intenso debate, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (27) o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que busca regulamentar a cobrança de taxas de licença ambiental, oferecer transparência e agilidade ao processo de licenciamento, elevar a arrecadação de tributos e aplicar correções ao Código Tributário da capital potiguar. Na ocasião, a equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) apresentou ao plenário uma tabela de atividades com base no potencial poluidor de cada empreendimento, com o argumento de tornar mais justa a cobrança para obtenção das licenças ambientais.
Durante a votação da matéria, os vereadores travaram uma discussão obstinada com argumentos pró e contra a iniciativa da prefeito Carlos Eduardo Alves. Do lado da oposição o discurso era de que o aumento dos impostos penaliza os mais pobres. “A prefeitura cria centenas de taxas que vai prejudicar os trabalhadores mais humildes. Ao invés disso, a Semurb deveria cobrar dos grandes empresários e não dos vendedores de picolé e donos de cigarreira”, defendeu o vereador Fernando Lucena (PT).
Por sua vez, o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), adotou uma posição de negociação afim de encontrar uma maneira de equilibrar interesses conflitantes. “O crescimento das demandas administrativas e a escassez de recursos financeiros formam uma das raízes da crise na qual a cidade e o país se encontram, mas é possível proteger os mais pobres do ajuste. Este é o ponto de convergência entre as bancadas da situação e oposição”.
Segundo o vereador Paulinho Freire (SD), o ideal é que o projeto fosse votado no próximo ano mediante a realização de audiência públicas com a participação de todos os segmentos da sociedade. “Mas como o governo manteve o PL na agenda, propus aos colegas uma votação cuidadosa, item por item, e assim foi feito. Tinha que ser desse jeito, com o máximo de responsabilidade, porque a pauta é polêmica e mexe com vários setores, inclusive o comércio ambulante”, explicou.
Neste sentido, os parlamentares apresentaram 15 emendas com o objetivo de melhorar a proposta do Executivo, sendo 14 aprovadas e 1 retirada. Entre as emendas encartadas à redação final, destaque para os textos de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que estabelece a retirada das taxas de serviços das famílias com renda de até 3 salários mínimos e do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que isenta imóveis com até 50 metros de área coberta de pagar as taxas do processo de regularização da titularidade do imóvel.

O vereador Felipe Alves (PMDB) encartou uma emenda que obriga o Município a obedecer os prazos fixados na legislação do processo de licenciamento, sob pena de o atraso importar em desconto nos valores cobrados a título de taxa de licença, na proporção de 0,33% por dia de atraso desde que causado exclusivamente pela Administração Pública. “A medida visa garantir aos investidores, que geram emprego e renda para a população, recebam as licenças dentro dos prazos regimentais”, afirmou.

De acordo com o titular da Semurb, Marcelo Rosado, o projeto vai ajudar a desburocratizar e modernizar o código tributário do Município. “Temos um código criado em 1984. Mas ao longo do tempo a cidade mudou, cresceu, surgiram novas necessidades. E a legislação precisa acompanhar os passos da história”, disse o secretário. “Por exemplo, existe o serviço de licenciamento online, que já funciona para as pequenas construções, mas que precisa ser ampliado para os médios e grandes empreendimentos. A intenção é tornar o processo 100% online”, completou.
Ele lembrou que o mercado está retraído, sem investimentos relevantes no momento, e por este motivo as mudanças nas taxas das licenças ambientais e urbanísticas não terão grandes impactos financeiros para o erário público. “Todavia, a modernização do sistema vai gerar rapidez e praticidade para a população. Aproveito para parabenizar os vereadores de Natal pela inestimável colaboração que ofereceram ao projeto”, concluiu Marcelo Rosado.

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