Jurídico

Câmara aprova projeto para proibir casamento de menores de 16 anos

LEI BRASILEIRA AINDA PERMITE UNIÃO EM CASO DE GRAVIDEZ E COM CONSENTIMENTO DOS PAIS; PROJETO AGORA SERÁ VOTADO NO SENADO.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, em votação simbólica no plenário, projeto que proíbe qualquer tipo de casamento infantil no Brasil. A proposta, que seguiu para o Senado, prevê acabar com a permissão que existia em alguns casos para jovens menores de 16 anos se casarem.

O projeto altera o Código Civil para estabelecer que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”, ou seja, 16 anos. Se aprovado pelo senadores e sancionado, só será possível casar no Brasil a partir de 16 anos, desde que com autorização dos pais, ou livremente a partir de 18 anos.

Hoje, o Código Civil brasileiro permite que jovens menores de 16 anos se casem em duas hipóteses: para extinguir a punibilidade em caso de estupro ou caso de gravidez. Mudanças no Código Penal, contudo, já haviam invalidado a primeira hipótese.

Veja



Deixe um Comentário