Jurídico

Associação vai ao STF contra ‘devolução de mandatos’ de Ricardo Motta e outros deputados estaduais

JAYME OLIVEIRA AFIRMA QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO RESPALDA A INTERPRETAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deverá entrar nesta terça-feira (21), em Brasília, com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) por intermédio da qual vai questionar decisões de Assembleias Legislativas, que devolveram mandatos ou livraram de prisões deputados estaduais atingidos por medidas judiciais restritivas, como ocorreu no Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, onde o deputado estadual Ricardo Motta será alvo da ação da AMB.

Entre as decisões que serão contestadas no STF, estão a que restituiu o mandato do deputado Ricardo Motta (PSB), no Rio Grande do Norte, e  a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro.

O presidente da AMB, Jayme Oliveira, disse que os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional.

“Não é só a situação da Alerj (Assembleia do RJ). Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. Está se repetindo. Vamos questionar todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva”, afirmou Jayme Oliveira.

Ontem, a AMB confirmou que a ação judicial contra essas iniciativas dos legislativos deverá ser protocolada nesta terça-feira, 21.

No Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta ficou afastado de junho a outubro deste ano. O afastamento foi por decisão judicial e envolveu investigação de desvios no Idema. No dia 24 de outubro, com 19 votos  favoráveis e um contrário, a Assembleia decidiu devolver o mandato do deputado, com base no precedente aberto com o fim do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB), a partir da votação no plenário do Senado.

O STF tinha, antes, estabelecido que o afastamento precisa do aval da Casa Legislativa do parlamentar alvo da medida restritiva. Agora a AMB defende que esta interpretação só é válida para a Câmara dos Deputados e Senado.

Em Natal, a Câmara Municipal também levou ao plenário o afastamento do vereador Raniere Barbosa (PDT). No caso, a votação contra o afastamento foi remetida ao Superior Tribunal de Justiça que concedeu um habeas corpus para o retorno do vereador. Raniere voltou ao mandato no dia 8 de novembro.

A AMB pretende que uma possível decisão do STF contra a possibilidade de Legislativos reverterem decisões judiciais seja extensiva às Câmaras Municipais.  “No entendimento da AMB, essa interpretação (dos legislativos estaduais e municipais) é totalmente equivocada. O STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. É urgente a necessidade do Supremo se manifestar sobre esse assunto”, afirmou o presidente da AMB.

No Rio de Janeiro, três deputados foram presos pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), como parte da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Operação Lava Jato. A Alerj revogou as prisões.

Segundo o jornal O Estado de SP, no STF, há um desconforto com o fato de os parlamentares estaduais justificarem as decisões políticas utilizando como fundamento a decisão da própria Corte no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Por maioria apertada, o plenário do Tribunal decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já prevista na Constituição, também precisam passar pelo crivo do Congresso. O que se argumenta no Supremo, no entanto, é que a Corte discutiu as medidas diferentes da prisão e impostas a membros do Legislativo federal e não estadual. A presidente do STF, Cármen Lúcia, chegou a lamentar, a pessoas próximas, que se faça uma confusão envolvendo a decisão da Corte.

Por intermédio da Assessoria de Comunicação, a AMB informou à TRIBUNA DO NORTE, ontem, que a área jurídica da instituição prepara a peça judicial a ser  protocolada na Suprema Corte  Também será contestada a volta ao exercício do mandato do deputado federal Gilmar Fabris (PSD-MT), que voltou ao cargo no dia 25 de outubro.

Na sexta-feira, o site do STF publicou o acórdão da decisão sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Diz o acórdão, tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes: “Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar”.
Fonte: Tribuna do  Norte

 


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