Governo

Ex-procurador do Estado quer suspender propaganda e diárias enquanto Governo atrasar salários

O advogado Francisco Nunes, ex-procurador-geral do Estado está entrando com duas ações populares contra o Governo do Estado pedindo o pagamento em dia dos servidores públicos e, enquanto não for regularizado, a suspensão das verbas de propaganda institucional, de passagens aéreas e de diárias do Gabinete do Governador.

“O atraso na remuneração ofende a dignidade humana e o servidor não pode ser punido pela incompetência e a indiferença do Governo do Estado”, afirma Nunes. Enquanto isso, avisa ele, paga diárias exorbitantes e segue fazendo publicidade, o que, na sua visão, não são atividades prioritárias.

Nunes alega que o artigo 28, parágrafo 5o da Constituição Estadual é claro: ” Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. ”

A Constituição se baseia na dignidade, valorização do trabalho e na cidadania, o que não vem sendo cumprido pelo Governo do Estado. Vamos entrar com essas ações populares”, enfatiza Nunes.

Fonte: com informação do jornalista Rubens Lemos

 


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