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Ação civil pública proposta pelo MPT-RN resulta na destinação de R$ 9,7 milhões para a Liga Contra o Câncer

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A assinatura de um termo de destinação de parcela judicial, na manhã da última terça-feira (29), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), propiciará a criação da primeira unidade hospitalar de pediatria oncológica na Liga Norte-rio-grandense contra o Câncer, em benefício de toda a sociedade potiguar.

O valor de R$ 9,7 milhões resultou da condenação do Banco Itaú por danos morais coletivos, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN). No processo judicial, iniciado em 2012, o MPT-RN comprovou a prática pelo Banco de condutas ilícitas, em violação ao direito de liberdade sindical, discriminando dirigentes sindicais e limitando o seu acesso ao próprio local de trabalho, no intuito de enfraquecer movimento grevista.

A decisão foi proferida por unanimidade pela 2ª Turma do TRT-RN, tendo sido relatora do recurso a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que em seu voto destacou que “os fatos apurados na ação civil pública demonstram a prática reiterada de atos correspondentes a uma conduta ilícita e antissindical e configuram o dano moral, pois é afetada a coletividade dos trabalhadores, mas que tem alcance bem mais amplo sobre toda a categoria bancária”.

O requerimento para a destinação da parcela da condenação judicial foi assinado pelo procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, autor da ação, em conjunto com o procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto. A procuradora do Trabalho Heloise Ingersoll Sá participou do ato de assinatura, representando a Instituição.

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, Décio Teixeira de Carvalho Júnior, ao assinar o termo, registrou a importância da destinação para o projeto de construção de uma unidade pediátrica oncológica no Estado como uma iniciativa que vai “ajudar a salvar vidas”.

O superintendente da Liga, Roberto Magnus Duarte Sales afirmou que a quantia destinada possibilitará executar o projeto estrutural da unidade hospitalar e, no futuro próximo, ampliar significativamente o acolhimento, o tratamento e a recuperação de crianças e adolescentes com câncer de todo o Estado, explicitando que o projeto apresentado terá uma área de 3.900 m2 e abrigará UTI pediátrica, consultórios médicos, apartamentos para internação, ambulatório, sala para atendimento de urgência e emergência, sala para coleta de exames laboratoriais, salão de quimioterapia, sala de humanização, enfermarias completas, salas de aula, brinquedoteca e acolhimento.

Sales salientou, ainda, que “o câncer infanto-juvenil é a segunda causa de maior incidência de óbito em crianças, com estimativa no Rio Grande do Norte de cerca de 200 novos casos por ano”.


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