Natal

Vereador Cícero Martins entra com ação no Ministério Público para apontar “ilegalidades” no reordenamento do Alecrim

Vereador e advogado de Associação dos Camelôs entregam representação a Eudo Leite

Nesta terça-feira (17), o Vereador Cícero Martins, juntamente com o Advogado da Associação dos Ambulantes e Camêlos, Dr. Shaolyn Cirino, entraram com uma Representação no MPRN, com a finalidade de averiguar inúmeras ilegalidades com relação ao Reordenamento do Alecrim.

Dr. Shaolyn Cirino, já havia ingressado com uma ação que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, que também foi assinada pelo vereador Cícero Martins.

Em resposta a um ofício que foi solicitado pelo Vereador sobre a existência do contrato de licitação, a resposta, através do ofício 1691/17, foi que não existe qualquer instrumento contratual entre a Prefeitura de Natal e o grupo empresarial de São Paulo, responsável pela construção do Outlet micro shoppings do bairro do Alecrim e demais intervenções previstas para o bairro, envolvendo recursos privados.

“É impressionante como a SEMSUR está perdida. Enquanto, lojas já estão sendo vendidas pelos empresários, através de uma planta toda projetada e planejada, na visão “utópica” deles, a Prefeitura e a SEMSUR não tem nem Projeto idealizado, e o mais grave, nem uma Licitação realizada. É algo inacreditável o que está acontecendo”, relatou Cícero Martins.

Com relação a Reordenação do Alecrim, o Vereador diz ser totalmente favorável, desde que não retirem mil famílias do local, dentro de uma total ilegalidade. “Os trabalhadores já estão com as mercadorias do Natal e Ano Novo compradas. Não vão tirar eles de lá desta forma. Eu vou lutar até o fim, que a coisa seja feita com planejamento e dentro da legalidade”.

Dr. Shaolyn acrescenta: “Se há investimento privado em área pública, então estamos diante de uma Parceria Público Privada. Cadê a Licitação e o Contrato com essa empresa Paulista?” questiona o advogado da Associação.


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