Jurídico

TCE não envia contas de Carlos Eduardo para CMN analisar desde 2014 porque não conclui os pereceres

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2016 que é da Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de gestão do Executivo municipal. Contudo, em Natal, o Poder Legislativo não exerce esta função já há algum tempo, porque o Tribunal de Contas do Estado está desde 2014 sem concluir os pareceres que vão subsidiar essas análises anuais da Câmara. Tanta demora já resulta em uma insatisfação no plenário da Casa e questionamentos sobre o motivo de tanta demora.

“É muito estranha essa situação. Já cobrei algumas vezes no plenário da Câmara Municipal de Natal e vários vereadores concordaram comigo. Contudo, o TCE não conclui esse parecer, mesmo com a decisão do Supremo de que é competência da Câmara analisar as contas. Cabe ao TCE apenas a formação do relatório”, afirmou o vereador Fernando Lucena, do PT.

Outro parlamentar questionado pelo Agora RN foi Ubaldo Fernandes, do PMDB. Ele, que é vice-presidente da Comissão de Finanças da Casa, afirma que o atraso no envio dos contas do prefeito “não é o ideal”. “É importante que essas contas cheguem a Câmara para que possamos exercer o nosso papel de analisar e julgar”, acrescentou Ubaldo.

O vereador Fernando Lucena lembrou ainda que, com tanta demora, a análise das contas acaba perdendo o sentido. “A gente está esperando para analisar as contas de 2014… As despesas com a saúde, com a educação, de 2014. Faz muito tempo. Essa análise tem que ser ano a ano. Perde o sentido”, ressaltou.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, as contas do prefeito Carlos Eduardo Alves com relação a 2014, 2015 e 2016 estão sob a relatoria do conselheiro Poti Cavalcanti Jr, que foi deputado estadual pelo PMDB. Ele, porém, não se manifesta oficialmente sobre o caso uma vez que as contas ainda não foram levadas a julgamento.

De maneira geral, a assessoria de comunicação do TCE afirma que a demora é consequência do fato de que, no Estado, não há tribunal de contas dos municípios, o que acaba gerando uma demanda muito grande, que não é absorvida pela “estrutura de pessoal pequena” do TCE.

Fonte: Agora RN


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