Governo

Pires na mão: Robinson pede socorro a Temer e se diz incapacitado de garantir ao povo condições de “dignidade humana e cidadania”

GOVERNADOR ROBINSON FARIA QUER QUE O PRESIDENTE TEMER TRANSFIRA PARA OS COFRES DO RN RECURSOS DA ORDEM DE R$ 194,16 MILHÕES

O governador Robinson Faria (PSD0 pediu “socorro” ao presidente da República, Michel Temer, no sentido de que o governo federal faça a transferência ao Tesouro Estadual de recursos da ordem de R$ 194,16 milhões, “a título de ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir”. De acordo com matéria veiculada neste sábado no diário Tribuna do Norte, Robinson Faria justifica que “passados quase 12 meses de pedido de ajuda emergencial ao Planalto, a situação calamitosa das finanças públicas estaduais continuam a desafiar o governo que, sem fontes de recursos, encontra-se incapacitado de garantir, ao povo potiguar, as condições mínimas para o exercício da dignidade humana e da cidadania, dois dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, alicerces de um Estado Democrático de Direito”.

Em ofício de nº 241, datado do dia 22 de novembro, o governador do  Rio Grande do Norte expõem ao presidente Michel Temer, que a Lei Kandir, dentre outras coisas, desonerou de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação que ainda estavam tributados, bem como os bens de capital, ao permitir a apropriação de créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.

Ciente de que a Lei Kandir provocaria significativo impacto na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, Robinson Faria lembrou que o legislador previu a compensação aos estados e Distrito Federal, mediante transferência de recursos da União, até o momento, e mesmo havendo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se pendente de aprovação no Congresso  Nacional projeto de lei complementar que regulamentaria o equacionamento das perdas dos Estados.

Para reforçar o pedido de transferência dos valores tidos como perdas da Lei Kandir, o governador do Estado  disse que “não obstante o esforço de reprogramação de suas despesas”, o Estado do Rio Grande do Norte vem enfrentando sistemática crise fiscal e financeira, “o que vem impedindo-o  de adimplir com compromissos atrelados a serviços públicos essenciais para as camadas mais vulneráveis da sociedade norte-riograndense”.

O governador acrescentou que “como exemplo do grave quadro de desajuste fiscal, o Estado vem tendo dificuldade na manutenção regular do pagamento de salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como obrigações junto a fornecedores de bens imprescindíveis à manutenção do funcionamento dos serviços públicos”.
No documento, Robinson Faria informa que o Estado “clama por socorro” e se encontra em situação fiscal que, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em missão técnica realizada em janeiro de 2018 no Rio Grande do Norte, atestou que “o desequilíbrio fiscal não é consequência de atos praticados pela atual gestão governamental, a qual não teria dado causa às adversidades conjunturais nem poderia ser responsabilizada pelo grave desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores estaduais”, realidade local que reflete a questão nacional da previdência social do serviço público, cuja mudança exige reforma da Constituição.

O governador enumera, ainda, leis que foram aprovados no curso de quatro anos do mandato, como redução de isenções fiscais e revisão de pontos da legislação previdenciária, como instituição da previdência complementar. Robinson Faria citou, ainda, a  ação judicial que proporcionou uma economia de R$ 40 milhões no pagamento do Arena das Dunas.

A reportagem procurou as assessorias do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e TCE para repercutir o pedido de socorro do governo, mas até o encerramento desta edição não obteve resposta.


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