Últimas do FM

Polícia

Polícia Federal prende na Zona Sul de Natal mulher condenada por furtos de processos judiciais

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (5/10) na Zona Sul de Natal, uma comerciante, paulista, 44 anos, em cumprimento a um mandado judicial expedido pela 6a Vara da Justiça Federal de São Paulo. Ela foi condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de subtração de autos judiciais (Art. 337 do Código Penal) e foi presa no estacionamento de uma faculdade.

Consta na sentença que a mulher e o seu então marido, com o auxílio de funcionários terceirizados da Justiça Federal de São Paulo, entre os anos de 2010 e 2012, subtraíram autos judiciais referentes a execuções fiscais em desfavor de uma firma com sede naquela capital, restando comprovado, ainda, que recebeu pagamentos diversos para subtrair os processos, manteve e operou um esquema criminoso no intuito de ocultar valores provenientes de tais crimes, além de ter se utilizado de contas abertas com documentação falsa para a obtenção de dinheiro ilícito.

A sentenciada se encontra sob custódia na Superintendência da PF, onde permanece à disposição da Justiça.


Natal

Enquete em rede social revela que Natal tem acessibilidade precária

O vereador Robson Carvalho (PMB) utilizou o seu perfil no Instagram para identificar as principais demandas na  acessibilidade em Natal, tema abordado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal, da qual é membro na CMN.

A enquete formatada obteve dados alarmantes sobre as precariedades de acessibilidade encontradas no ambiente urbano e em instituições públicas e privadas.

Ao serem questionados sobre a frequência em que se deparam com calçadas em péssimas condições, a maioria esmagadora de 96% respondeu que sempre se depara com o fato. Segundo os dados da enquete, nos locais de trabalho (47%) e universidades ou escolas (53%) existem alguma barreira para circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Além dos locais mais frequentados, 60% das pessoas ainda declaram conhecer diversas lojas, restaurantes ou estabelecimentos com inadequação de acessibilidade.

Para Robson Carvalho, mesmo não se tratando de dados oficiais, “os números serão importantes para embasar as discussões nas próximas reuniões da comissão e buscar soluções práticas para a execução das ações de inclusão e políticas públicas de acessibilidade em Natal”.

Jurídico

MPF diz que recibos de Lula são “ideologicamente falsos” e pede perícia

Em petição apresentada ao juiz federal Sérgio Moro, a força-tarefa da Operação Lava Jato afirma que os recibos de pagamento de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são “ideologicamente falsos” e foram confeccionados após o início das investigações para “dar falso amparo à locação simulada do apartamento” vizinho àquele em que mora o ex-presidente.

No documento, o Ministério Público Federal no Paraná pede que os recibos passem por perícia grafoscópica e que Glauco da Clauco da Costa Marques, dono do imóvel, e o técnico em contabilidade João Muniz Leite, responsável pelos recibos, prestem depoimento.

“Os supostos 26 recibos referentes à locação do apartamento 121 apresentados pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva têm origem desconhecida, não trazem nenhuma comprovação a respeito da data em que foram produzidos e encontram-se em manifesta contrariedade com todo o acervo probatório, e, destacadamente, com o quanto declarou em interrogatório judicial o próprio Glaucos da Costa Marques, apontado como autor daquelas declarações unilaterais de quitação”, diz trecho do pedido.

O Ministério Público acusa o ex-presidente de receber vantagens indevidas oriundas de fraudes em contratos da Petrobras. Para a força-tarefa da Lava Jato, Lula seria o verdadeiro dono do apartamento vizinho ao dele, localizado em São Bernardo do Campo (SP). Glaucos da Costa Marques, proprietário do imóvel, seria um “laranja”.

Glaucos da Costa Marques é sobrinho do empresário José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Lava Jato. Inicialmente, o apartamento foi alugado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ainda quando Lula era chefe do governo, para ser usado pelos policiais responsáveis pela segurança do então presidente. Depois que deixou o cargo, Lula decidiu assumir a locação do imóvel, que tinha como locatária a ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em fevereiro.

Na petição, o MPF diz que recibos do pagamento do aluguel não foram encontrados durante diligências de busca e apreensão nos imóveis relacionados a Lula e que só foram apresentados à Justiça na fase de diligências complementares da ação penal, passados mais de nove meses do oferecimento da denúncia. “Tal panorama indica, sem margem à dúvida, que os recibos juntados pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva são ideologicamente falsos, visto que é simulada a relação locatícia representada pelo engendrado contrato de locação”.

Já a defesa do ex-presidente argumenta que os recibos comprovam que o aluguel do imóvel foi uma relação contratual entre a família de Lula e Glaucos da Costa Marques. Os advogados de Lula afirnam ainda que parentes e colaboradores de Lula fizeram diligências para encontrar os recibos após pedido feito pelo juiz Sérgio Moro durante depoimento prestado por Lula, em Curitiba.

“Diante do pedido expresso do juiz [Sérgio Moro] em relação a esses recibos, foram realizadas diligências por familiares e colaboradores do ex-presidente Lula nos pertences de dona Marisa, que sempre foi a locadora do imóvel. Os recibos foram encontrados e, da mesma forma que chegaram até nós [advogados], foram apresentados no processo. Acreditamos que esses recibos expressam a verdade dos fatos, pois dona Marisa sempre foi uma mulher íntegra e honesta”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins, reponsável pela defesa de Lula, em vídeo publicado no Facebook.

Jurídico

Parecer do Senado ao STF diz que afastamento de mandato é inconstitucional

O Senado enviou hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. A manifestação foi feita para subsidiar o julgamento previsto para a semana que vem, no qual a Corte julgará a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares.

O julgamento será decisivo na revisão de decisão da Primeira Turma que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento à noite.

De acordo com a advocacia do Senado, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo a Casa, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade parlamentar, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

Na próxima quarta-feira (11), o Supremo deve julgar uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC para que a Corte declare que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato e atendeu pedido de medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.