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Cidades Economia Educação Geral Política

STF concede liminar favorável ao RN suspendendo devolução de repasses ao Fundeb

Imagem: Arquivo

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Uma liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na tarde desta sexta-feira (8) concedeu ao Rio Grande do Norte uma vitória na área de educação. O despacho do ministro Marco Aurélio Mello impediu a compensação de R$ 192.404.582,50 referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A ação recomendava que o RN teria de devolver os valores dos repasses do exercício 2015 oriundos do Fundeb, de acordo com cálculos realizados à época. Devido a um novo entendimento foi verificado que o estado não teria direito a complementação do Fundo e deveria ressarcir os quase R$ 200 milhões já neste mês.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a defesa apresentada alegou que o RN agiu de boa fé ao receber os repasses do Fundeb, bem como questionou os critérios utilizados na elaboração dos cálculos realizados pela União.

Cidades Educação Social

Alto Oeste ganha unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes

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A equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) visitou a Casa da Criança em Pau dos Ferros, na quinta-feira (7). A unidade acolhimento institucional foi viabilizada pela sociedade civil mediante o voluntariado de diversos profissionais e os esforços empreendidos pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A Casa da Criança está em pleno funcionamento com acolhimentos de crianças encaminhados pelo Conselho Tutelar do município de Pau dos Ferros, assim como pela autoridade judiciária da Comarca contando, apenas, com as doações da população e com os valores encaminhados pelo Juizado Especial Criminal.

O 2º Promotor de Justiça de Pau dos Ferros foi o responsável pela articulação dos segmentos da sociedade visando à conquista da instalação da unidade de acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos. Além disso, o representante ministerial encaminhou as penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, aplicadas pelo Juizado Especial Criminal da Comarca, para a concretização do objetivo.

Ampliação do atendimento para outros municípios

Na ocasião, e diante da obrigação dos municípios de prestarem o serviço socioassistencial de acolhimento institucional, a coordenadora do Caopij, Sandra Angélica, e o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Rodrigo Pessoa de Morais, promoveram uma reunião com os representantes dos municípios de Pau dos Ferros, Encanto, São Francisco do Oeste, Água Nova, Riacho de Santana, Rafael Fernandes e Francisco Dantas.

A intenção foi formalizar a execução indireta do serviço a ser prestado por Pau dos Ferros por meio da celebração de um convênio com a entidade não-governamental, bem como de um consórcio intermunicipal com os demais municípios que compreendem a Comarca. Acompanharam a coordenadora do Caopij, as analistas da unidade ministerial, Brena Caroline e Laís Jacobina.

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Cidades Cultura

Projeto de Márcia Maia propõe meia-entrada para profissionais de comunicação

Imagem: Divulgação

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No Dia do Jornalista, dia 7 de abril, a deputada Márcia Maia (PSDB) apresentou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que institui a meia-entrada para profissionais de comunicação. Caso aprovado, serão beneficiados com o desconto em estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no Estado do Rio Grande do Norte, jornalistas, radialistas, repórteres fotográficos e cinematográficos.

De acordo com o Parágrafo Único do Projeto, a meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor cobrado no ingresso, ainda que sobre o seu preço incidam descontos promocionais em estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionarem manifestação cultural e lazer.

Cidades Economia Educação

TCE-RN aprova recomendações para melhorar estrutura da educação de Ensino Fundamental no Estado

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) deu, na sessão plenária, mais um passo em busca da melhoria da educação pública. O conselheiro relator, em substituição legal, Marco Antônio Montenegro, apresentou o Relatório de Auditoria Operacional Coordenada na Qualidade e Disponibilidade das Instalações e Equipamentos das Escolas Públicas de Ensino Fundamental, concluindo com uma série de recomendações a serem implementadas pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e Secretarias Municipais de Educação dos municípios de Água Nova, Coronel João Pessoa, Encanto, Extremoz, Natal, Riacho de Santana e São Gonçalo do Amarante, sendo delimitado um prazo de 60 dias para que apresentem Plano de Ação adequando as estrutura das escolas ao parâmetros delineados no processo.

Elaborado pelos técnicos do TCE, os inspetores de controle externo José Monteiro Coelho Filho (coordenador), Francisco Marcelo Assunção e Ilueny Constâncio, o objetivo do trabalho foi avaliar a qualidade, a disponibilidade das instalações e equipamento das escolas públicas de ensino fundamental e a conformidade da aplicação dos recursos recebidos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Plano de Ações Articuladas (PAR – Infraestrutura). O trabalho foi executado pelo Departamento de Auditoria Operacional, órgão ligado a Secretaria de Controle Externo do Externo, e foi acatado à unanimidade dos conselheiros.

Entre as recomendações, que devem constar do Plano de Ação, consta a realização de intervenções na estrutura das salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, refeitório/cozinha, parque infantil e banheiros visando atender aos requisitos mínimos de uso, com especial atenção aos problemas mais frequentes de infiltrações, cobertura e nas redes elétrica e hidro sanitária que comprometem tanto a segurança dos alunos, acervo e equipamentos, utilizando como referência os padrões mínimos de funcionamento da escola de ensino fundamental, como delineados pelo Ministério da Educação.