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Política

TCU vota por inabilitação de Mantega para cargos públicos

 GUIDO MANTEGA: OS MINISTROS DO TCU JULGARAM AS CHAMADAS PEDALADAS FISCAIS. (FOTO:VALTER CAMPANATO)

GUIDO MANTEGA: OS MINISTROS DO TCU JULGARAM AS CHAMADAS PEDALADAS FISCAIS. (FOTO:VALTER CAMPANATO)

O Tribunal de Contas da União (TCU) votou por unanimidade a favor de inabilitar para cargos públicos por cinco anos o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e por oito anos o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, além de aplicar multa para ambos de 54 mil reais.

Ao julgar nesta as chamadas pedaladas fiscais, os atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos, os ministros do TCU votaram também por condenar ao pagamento de multa de 30 mil reais o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Hereda, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Marcus Aucélio.

Inicialmente o relator do caso no TCU, ministro José Múcio Monteiro, havia isentado os ex-presidentes de bancos públicos do pagamento de multa, mas os demais ministros da corte de contas decidiram que eles também deveriam ser punidos.

O colegiado acatou as justificativas apresentadas pelo atual ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e pelo atual presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi.

Oliveira foi secretário executivo-adjunto do Ministério da Fazenda e Occhi ministro das Cidades do governo Dilma.

Também foram acatadas as explicações de ex-ministros de Dilma como Nelson Barbosa (Fazenda e Planejamento), Tereza Campelo (Desenvolvimento Social) e Manoel Dias (Trabalho).

Exame

Natal

Prefeitura de Natal tem até 13 de outubro para comprovar pagamento a hospitais conveniados

 O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU TAMBÉM A INTIMAÇÃO DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU TAMBÉM A INTIMAÇÃO DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

A Prefeitura de Natal tem até 13 de outubro para demonstrar o efetivo pagamento dos procedimentos em traumaortopedia, realizados pelos hospitais da rede conveniada. A decisão é do juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital potiguar. Ele determinou ao Município, por meio de intimação ao Secretário de Saúde, para que essa decisão seja cumprida no prazo de cinco dias úteis. O cronograma por estabelecido pela Justiça durante audiência de conciliação realizada pela unidade judicial.

A ação judicial foi proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o Município de Natal, destacando o acordo celebrado na audiência realizada em 27 de julho de 2016 com o Município com o objetivo de atender aos procedimentos cirúrgicos na área de traumato-ortopedia. Na ocasião, o secretário estadual de Planejamento deixou de comparecer, muito embora tenha comparecido a então secretária estadual de Saúde Pública, que acordou em realizar mutirão. O Estado foi convocado em virtude das reiteradas alegações de atraso no repasse ao Município, das verbas do orçamento estadual destinadas à saúde.

Segundo o MP, está havendo omissão do repasse, apesar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que aponta aplicações nos meses de janeiro a junho de 2016, revelar atendimento de apenas de 10,93% em ações e serviços públicos de saúde, bem abaixo dos 12% exigidos pela Constituição Federal.

Para tanto, o órgão ministerial pediu o bloqueio de R$ 1.921.009,16 a ser efetivado em contas do Estado do Rio Grande do Norte, através do Sistema BacenJud, ficando, igualmente, responsável o secretário de Planejamento e Finanças pela regularização dos repasses para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), a permitir a quitação das obrigações pertinentes aos serviços de ortopedia realizados pelos hospitais privados, em convênio.

Assim, o Ministério Público pediu também a intimação do prefeito e do secretário municipal de Saúde, quanto ao cumprimento do acordo celebrado em 25 de julho de 2016, que é de viabilizar o atendimento aos pacientes que necessitem de cirurgias traumato-ortopédicas, inclusive, através de convênios com a rede privada de atendimento.

Tentativa de conciliação

Segundo o magistrado, ao longo deste período, o Município de Natal tem realizado o pagamento aos hospitais conveniados, com atraso, tanto que nos anos de 2012 e 2013, diversos pagamentos aos hospitais conveniados ocorreram, após bloqueio de recursos do Município de Natal. Apontou que a mesma sistemática de atraso tem-se verificado nos últimos meses.

O juiz explica que ficou evidente que a demanda judicial foi promovida somente perante o Município de Natal, não sendo o Estado parte na relação processual. “Eventual acordo que viesse a ser subscrito pelo Estado do Rio Grande do Norte, firmando compromisso de repasse de verbas orçamentárias, em datas pré determinadas, ensejaria a execução, neste particular. Ocorre que não foi possível solucionar o conflito, pela via conciliatória, nem o autor, à época oportuna, convocou o Estado do Rio Grande do Norte, para compor a relação processual”, esclarece.

 

Internacional

Avós da Praça de Maio encontram neto nº 121

Uma das líderes do grupo das Avós da Praça de Maio, Estela de Carlotto, anunciou nessa quarta-feira (5) que o neto 121 foi encontrado. A notícia já havia sido veiculada pela imprensa argentina, mas a confirmação foi feita apenas ontem, durante entrevista. A informação é da Agência Ansa.

Segundo De Carlotto, o homem de 40 anos é filho de Ana María Lanzillotto e de Domingo “El Gringo” Menna, ambos membros do Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) e do Exército Revolucionário do Povo (ERP), que foram sequestrados pelos membros da ditadura em julho de 1976.

A denúncia sobre o sequestro de Lanzillotto foi feita por uma irmã dela, Irmã Ferrara de Menna, que foi para o exílio no México em 1982. Na época, ela afirmou que sua irmã estava “grávida de oito meses e em perfeito estado de saúde”.

O homem é ainda sobrinho de Alba Lanzilotto, a única integrante da comissão diretora das “Avós” que tinha apenas o sobrinho – e não um neto – desaparecido. Segundo estimativa do grupo, há cerca de 150 argentinos que foram retirados de suas famílias – que lutavam contra a ditadura – ainda bebês e que cresceram sob identidades diferentes.

Geral

STF mantém decisão que autoriza prisão após condenação na segunda instância

 O PLENÁRIO DA CORTE REJEITOU AS AÇÕES PARA QUE AS PRISÕES OCORRESSEM APENAS APÓS O FIM DE TODOS OS RECURSOS, O TRÂNSITO EM JULGADO.


O PLENÁRIO DA CORTE REJEITOU AS AÇÕES PARA QUE AS PRISÕES OCORRESSEM APENAS APÓS O FIM DE TODOS OS RECURSOS, O TRÂNSITO EM JULGADO.

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado.

Em fevereiro, o STF havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância.

Na sessão de hoje, votaram favoravelmente à decretação de prisão após a decisão de segundo grau os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso, Edson Fachin e a presidenta da Corte, ministra Cármem Lúcia.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio, contrário às prisões antes do trânsito em julgado, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e pelo decano da Corte, Celso de Mello.

Divergências

Em seu voto, Mello, o ministro mais antigo da Corte, defendeu que a prisão só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades recursais. Para ele, entendimento diferente é um “erro judicial”.

“A presunção de inocência deixará de subsistir em relação à pessoa condenada a presunção de que é inocente. Uma vez que essa presunção não tem uma posição indefinida no tempo. Ela é relativa e segue ante o término do trânsito e julgado de uma ação penal condenatória”, disse o decano.

Antes dele, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. “Uma coisa é ter alguém investigado, outra coisa é ter alguém denunciado e outra é ter alguém condenado. O sistema estabelece uma progressiva diluição da presunção de inocência. Ela vai se esmaecendo em função do conceito e a própria Constituição estabelece isso”, ponderou.

Já o ex-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que a presunção de inocência só é superada após o trânsito em julgado. “Penso que, não fosse apenas pela presunção de inocência, mas também pela necessidade de motivação da decisão para enviar o cidadão para prisão, esse são motivos suficientes para deferir essa cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo 283 do Código Penal”, disse, ao acompanhar o relator.

Para o ministro Luiz Fux, o inciso 61 do Artigo 5º da Constituição Federal prevê a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado ao dizer que “que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.

“Não há nenhuma vedação que para que se efetive a prisão depois da condenação de tribunal em segunda instância”, disse.