Ministério Público

MPRN recomenda que Secretaria de Saúde de Natal padronize acolhimento a usuários SUS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretária de Saúde de Natal (SMS) padronize o acolhimento dos usuários SUS que procuram as Unidades Municipais de Saúde. Entre as medidas recomendadas está o fim da distribuição de fichas de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nas Unidades de Saúde da Família (USFs). A SMS tem prazo de 60 dias para adotar as providências administrativas recomendadas.

Pela recomendação, a SMS deve ofertar marcação de consultas e procedimentos especializados todos os dias da semana, durante o horário de funcionamento da unidade de saúde, não devendo haver qualquer limitação, a exemplo de distribuição de fichas. A Secretaria também deve elaborar um fluxograma para acolhimento dos usuários SUS para a marcação de consultas e procedimentos especializados pelas unidades.

A recomendação é da 62ª Promotoria de Justiça de Natal. Outra medida que deve ser adotada é a afixação em local visível e de fácil compreensão de informações sobre a marcação de consultas e procedimentos especializados, devendo ser esclarecido ao usuário os documentos necessários ao agendamento, tais como: documentos pessoais, exames prévios, prescrição médica, outros documentos necessários, bem como, se houver, dependendo da consulta ou procedimento, os fluxos e protocolos de atendimento.

A SMS também deverá criar uma lista informatizada, preferencialmente em forma de planilha, com informações acerca do nome, número do Cartão SUS, telefones de contato, exame, procedimento ou consulta, data da prescrição médica, data da inserção na lista e outros campos que a equipe julgar necessários, nas situações em que não for possível a inserção imediata das solicitações de consultas e procedimentos especializados no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg).

Pelo recomendado, a Secretaria de Saúde ainda terá que criar um protocolo a ser fornecido ao paciente/usuário (uma espécie de comprovante, podendo ser um carimbo, código com assinatura e data), atestando o dia, hora e o servidor que realizou o atendimento no setor de marcação da unidade, a fim de evitar que a unidade de saúde retenha a prescrição médica.

A recomendação é fruto de um inquérito civil que tramita na 62ª Promotoria de Justiça para investigar a falta de padronização no acolhimento dos usuários que necessitem fazer marcação de consultas e exames pelas unidades municipais de saúde.

O MPRN adverte que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis. SMS tem 60 dias para informar quais medidas administrativas foram adotadas.


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