Jurídico

MP recorre de decisões do TJRN que mantêm identificação para acessar transparência da Câmara de Natal

PARA MP, AS DECISÕES FAZEM PREVALECER O INTERESSE PRIVADO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do seu procurador-geral de Justiça adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), que manteve sentença do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, exigindo cadastro prévio para acesso às informações do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Natal.

O MPRN, através das promotorias de Justiça de defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública para que a Câmara Municipal de Natal divulgasse de forma irrestrita e incondicional, independente de cadastro, requerimento ou identificação do cidadão, a lista individualizada e nominal de todos os vereadores e servidores com suas remunerações e subsídios, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens, além dos proventos dos servidores aposentados, inativos e pensionistas.

O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente a demanda por entender que a exigência prévia de identificação do cidadão que pretenda obter informações sobre a remuneração dos servidores e vereadores da Câmara Municipal não viola os preceitos constitucionais e legais que regem a transparência da Administração Pública.

Diante da decisão, o MPRN interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento, tendo acórdão mantido o entendimento do Juízo de primeiro grau. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs, então, Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.

Para o MPRN, é inquestionável que o Acórdão da Segunda Câmara e a decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública foram contrários ao contido nos arts. 3º, inciso II, e 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) -, que dispensam a necessidade de qualquer requerimento ou solicitação para divulgação de informações de interesse público.

Ainda segundo o MPRN, as decisões da 4ª Vara da Fazenda Pública e da Segunda Câmara Cível do TJRN fazem prevalecer o interesse privado dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, no tocante a informação sobre suas remunerações, frente o interesse público da coletividade em ter acesso e acompanhar o regular emprego dos recursos públicos.

Com a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, espera-se que seja aplicado à Câmara de Vereadores de Natal o mesmo entendimento já firmado nas Cortes Superiores em relação à matéria, no sentido de que seja conferida ampla publicidade e transparência às informações de interesse público.

 

Do MPRN


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