Jurídico

Confira íntegra de decisão que proibiu RN de usar verba da Saúde para pagar folha de servidores

A Justiça Federal proibiu o Rio Grande do Norte de fazer remanejamento de R$ 225 milhões da área da Saúde para pagamento dos salários dos servidores públicos do RN. A decisão do juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, foi tomada no plantão judiciário no fim desta segunda-feira (1º).

A determinação do juiz federal é que que o recurso seja aplicado exclusivamente em ações de saúde de alta e média complexidade – destino original do dinheiro.

A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a decisão para o uso da verba não poderia ser tomado pela Justiça estadual, já que se tratava de recursos federais. Confira íntegra da decisão.

 

 


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