Geral

Apesar da decisão favorável do TJRN, saques do Funfirn para pagamento de aposentados depende de novo julgamento

LIBERAÇÃO DOS SAQUES DEPENDE DE NOVA APRECIAÇÃO DA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram na sessão desta quarta-feira (9), por 11 votos a 3, suspender os efeitos do Acórdão nº 12/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o qual havia proibido novos saques dos recursos do extinto Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado (Funfirn). A Corte potiguar apreciou um Agravo Interno em Mandado de Segurança, movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra o entendimento da Corte de Contas.

A decisão do Tribunal de Contas havia determinado às instituições financeiras o bloqueio de qualquer movimentação nos recursos integrantes desse fundo.

Contudo, a liberação dos saques depende de nova apreciação da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0853554-21.2017.8.20.5001, na qual foi concedida liminar no sentido de proibir os saques.

De acordo com os autos, a PGE alega que a Assembleia Legislativa havia autorizado o saque dos recursos em 18 de janeiro, com a aprovação da Lei Complementar nº 620/2018. A lei traz a obrigação de retorno ao Fundo Financeiro até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

“A prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de alguma lei cabe apenas ao Tribunal de Justiça”, destacou o desembargador Claudio Santos, durante o julgamento da ação.



Deixe um Comentário