Jurídico

Ação de improbidade movida pelo MP é sinal de alerta a prefeitos

PREFEITO É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SERÁ COBRADO POR ISSO, DIZ ESPECIALISTA (Foto: Ana Raíssa)

A iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça de instaurar ação civil contra o governador Robinson Faria por improbidade administrativa deve ser vista pelos gestores municipais como um sinal de alerta do Ministério Público no que diz respeito a gastos com pessoal.

A advertência é do advogado Igor Bezerra, ao ser entrevistado no Panorama do RN. Segundo ele, independente do fato gerador da extrapolação dos limites de gastos – se por excesso de nomeações ou queda na arrecadação em consequência da crise – o prefeito é o responsável pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e será cobrado por isso.

No caso do governador, um dos motivos alegados pelo MPE para abrir a ação de improbidade foi o “descumprimento do dever legal de agir para reduzir a despesa.”

No ano passado, conforme indica um levantamento preliminar com base em informações dos portais da transparência dos principais municípios potiguares, as despesas com pagamento de pessoal dessas
prefeituras superaram R$ 2 bilhões.

O advogado, que integra a equipe da JCGG Treinamento Jurídico, observou que um dos gargalos, apontados por auditorias dos órgãos de controle, está na Educação Básica dos municípios, onde geralmente existe grande número de temporários, contratados muitas vezes para suprir deficiência dos efetivos.

Igor defendeu a criação das comissões municipais responsáveis pelos processos administrativos  disciplinares (PADs), cuja finalidade é investigar irregularidades e coibir abusos no âmbito do funcionalismo.

Cruzamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado identificou gastos de R$ 3,8 milhões mensais a servidores que acumulavam irregularmente cargos na administração pública.

“É comum ver professores com acúmulo de cargos, que faltam aulas em um município porque têm compromissos em outra cidade. E dificilmente esse tipo de ocorrência é investigado pelos municípios. Isso gera gastos e prejudica a qualidade do serviço”, destacou Igor.


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