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Jurídico

Toffoli pede vista em julgamento do STF sobre restrição ao foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vista hoje (23) do processo que trata sobre a restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares. Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli afirmou que é preciso avaliar as consequências da decisão. Durante seu voto, o ministro rebateu críticas sobre a lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais. Toffoli citou números que mostram a ausência de investigações paradas nos gabinetes.

“Estamos aqui a julgar constantemente os processos. Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de processamento de ações. Dizer que esta Corte não delibera, não investiga e não julga é uma tremenda mentira”.

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram nas sessões anteriores.

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho pelo relator, Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

Segurança

Perícia Contábil do ITEP irá auxiliar Polícia Civil em investigações da Operação Queijo Suíço

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), através do instituto de Criminalística, designou o perito contador Cristhiano Costa para realizar a perícia contábil e auxiliar nas investigações da Polícia Civil na Operação Queijo Suíço, deflagrada na manhã desta quarta-feira (22).

Graduado em Contabilidade, com especialização em Auditoria e Perícia Contábil, o perito criminal Cristhiano está auxiliando o delegado Fábio Montanhas e a equipe do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil (LAB-LD) na análise fiscal, declaração de patrimônio e rendimentos dos suspeitos.

Segundo o delegado Fábio Montanhas, responsável pelo laboratório, o auxílio da perícia é fundamental para a investigação e conclusão do relatório de análise técnica fiscal e bancária que está sendo elaborado com base nos rendimentos e eventuais ocultações de patrimônio dos acusados.

“O nosso trabalho é praticamente uma auditoria, e a participação do perito é fundamental, pois ele tem um vasto conhecimento na área e será fundamental para dar uma maior legitimidade ao relatório que estamos desenvolvendo”, destaca o delegado.

Com a conclusão deste relatório, a polícia terá como verificar os possíveis crimes cometidos por cada suspeito. “Poderemos verificar eventuais fraudes fiscais e as lavagens de dinheiro praticadas pelos investigados”, afirma Cristhiano Costa.

Economia

Especialista em Direito Trabalhista explica reforma aos empresários de Nova Cruz

Nova Cruz foi a sexta cidade potiguar a receber o “Seminário Modernização das Leis Trabalhistas: O que mudou? Por que mudou?”, nesta quarta-feira (22). O evento aconteceu na sede do Sindicato do Comércio Varejista local, e é uma iniciativa da Fecomércio RN e de outras entidades empresariais para sanarem as dúvidas e questionamentos de empresários, trabalhadores e interessados na mudança da legislação trabalhista.

Para falar com o público presente, foi convidado o advogado, professor e especialista em Direito e Processo do Trabalho, Marcelo de Barros Dantas, que exemplificou as alterações da legislação em casos do dia-dia da relação entre trabalhador e patrão. Casos como trabalho intermitente, horas extras, teletrabalho e negociações foram explicados pelo especialista.

“É uma mudança drástica. A reforma veio para equilibrar as relações. A CLT é de 1943, que demostra a realidade da época. A modernização veio adequar para a nossa realidade, mantendo a proteção e viabilizando o fomento de negócio e empreendimentos”, comentou o especialista.

O presidente do Sindivarejo Nova Cruz, Raimundo Martins, agradeceu a presença do público e “espera que todos tenham aprendido um pouco mais sobre a reforma trabalhista”. “O seminário passou por outros municípios e agora foi a vez dos empresários, gerentes de RH, contadores, empreendedores de Nova Cruz saberem o que realmente mudou com a reforma, para que a gente tenha respaldo nas relações com os trabalhadores”, declarou Martins.

O evento já aconteceu em Natal, Currais Novos, Mossoró, Macaíba e Santa Cruz, reunindo mais de 2.000 pessoas ao todo. O seminário é uma parceria entre a Fecomércio RN, Fiern, Faern, Fetronor, Facern, Sebrae, FCDL e CDLs locais.

Jurídico

TRF determina que Adriana Ancelmo seja transferida para a prisão

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou hoje (23), por maioria, que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo seja transferida para o regime fechado. Atualmente ela cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar em seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio, por ter filhos menores de idade.

A ex-primeira-dama deverá ser levada para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde está preso seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral, e outros políticos do Rio de Janeiro, entre eles os também ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho.

O relator do processo no TRF2, desembargador Marcelo Granado, considerou que Adriana não pensou no bem-estar dos filhos ao incorrer em atitudes criminosas e pediu a decretação de prisão preventiva dela.

“Foi a própria mãe que por último pensou no bem-estar físico e psicológico dos filhos”, destacou Granado, ao concluir a leitura de seu voto, que durou uma hora e quarenta minutos.

O desembargador Abel Gomes acompanhou o voto do relator e destacou que o uso de tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar como medidas alternativas à prisão estão se generalizando no país.

O desembargador Paulo Espírito Santo também votou pela prisão de Adriana Ancelmo em regime fechado e ressaltou que a ex-primeira-dama já recebeu condenação, em primeira instância, a 18 anos de prisão.

A desembargadora Simone Schreiber divergiu do relator argumentando que a ré ainda não havia sido condenada em segundo grau, não vislumbrando requisitos para a prisão preventiva, e destacando que ela tem filhos pequenos.

O presidente da 1ª Seção do TRF2, desembargador Ivan Athié, também divergiu do relator e destacou a falta de uma mãe na vida dos filhos. “A mãe presa, o pai preso, é muito complicado. A legislação busca proteger as crianças”, disse.